Motoristas t�m at� a pr�xima segunda (16) para quitar free flow atrasado; veja como fazer

Motoristas com dívidas de pedágios no sistema free flow, modalidade de cobrança eletrônica sem cancelas, têm até a próxima segunda-feira (16) para regularizar os pagamentos e evitar multas de trânsito e pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Em abril, após problemas na implantação do sistema e dificuldades enfrentadas por motoristas para identificar as passagens pelos pórticos e os canais de pagamento, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) concedeu um prazo de 200 dias para a quitação dos débitos sem aplicação de penalidades. Nos últimos quase sete meses, as novas autuações por falta de pagamento foram suspensas, e os motoristas tiveram a oportunidade de acertar as tarifas atrasadas sem ter de pagar multa. Com o fim da transição, volta a valer a regra que estabelece prazo de até 30 dias para o pagamento da tarifa. A infração por deixar de pagar o pedágio eletrônico está prevista no artigo 209-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A penalidade é grave e prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. No sistema de pedágio eletrônico free flow, a cobrança é feita com os veículos em movimento. Em vez de pedágios com cancela, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas dos veículos ou o sinal das tags, do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada. Para veículos com tags válidas, a operadora contratada faz a cobrança automaticamente. Quem não conta com esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para fazer o pagamento. As concessionárias responsáveis pelas rodovias devem criar canais digitais, como sites e aplicativos, ou mesmo locais físicos, para que o usuário consiga proceder ao pagamento do pedágio. Aplicativo da CNH unifica pagamentos Para consultar os débitos, o motorista deve acessar o aplicativo CNH do Brasil, entrar com sua conta Gov.br e verificar as passagens registradas nos veículos vinculados a seu CPF. A plataforma reúne informações de diferentes concessionárias de rodovias e permite identificar a data da passagem, o valor devido e a empresa responsável pela cobrança. O pagamento, porém, não é feito pelo aplicativo. Ao selecionar a opção "como pagar", o usuário é direcionado ao site ou canal oficial da concessionária responsável pelo trecho. Também é possível consultar os débitos diretamente nos canais de atendimento das empresas. O prazo de regularização vale, inclusive, para tarifas vencidas antes do início do período excepcional. As multas de trânsito já aplicadas por falta de pagamento também poderão ser canceladas, desde que o motorista quite o pedágio correspondente até 16 de novembro. Com a regularização, os pontos referentes à infração também são retirados do prontuário do condutor. Quem já pagou a multa de trânsito poderá solicitar o ressarcimento do valor ao órgão responsável pela autuação depois de regularizar o débito dentro do prazo. Como mostrou a Folha no início de setembro, apenas 515 multas, ou 0,2% de um universo de 267 mil autuações por não pagamento de pedágios eletrônicos em rodovias estaduais paulistas, haviam sido ressarcidas a motoristas que quitaram os débitos fora do prazo. A deliberação é retroativa e, por isso, vale para as multas desde o início do free flow no país. O primeiro pórtico de cobrança no país iniciou operações em 31 de março de 2023 na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Hoje, há 93 pedágios eletrônicos espalhados em cinco estados do país. Como pagar o pedágio atrasado Baixe ou atualize o aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, e entre com a conta Gov.br; Consulte passagens de Free Flow associadas aos veículos vinculados ao CPF do usuário; Verifique a situação de cada passagem: o aplicativo informa a data, a concessionária responsável e se a tarifa está pendente ou vencida; Clique em "Como pagar". O aplicativo encaminha o motorista ao site ou canal oficial da concessionária responsável, porque o pagamento não é feito dentro do aplicativo da CNH; Quite todos os débitos até 16 de novembro, inclusive aqueles que já tenham gerado multas por falta de pagamento. Como pedir ressarcimento da multa Rodovias estaduais de São Paulo Clique aqui para acessar o site disponibilizado pelo DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem); Faça o login do Gov.br (é preciso ter conta de nível prata ou ouro); Após o acesso, o sistema informa se há auto de infração de trânsito disponível para restituição e calcula automaticamente o valor a ser devolvido; Em seguida, o usuário deve cadastrar uma conta bancária vinculada obrigatoriamente ao CPF ou CNPJ do titular da infração; Após o prazo de 3 a 5 dias úteis, o valor da restituição será transferido e ficará disponível na conta bancária informada; Depois disso, o DER-SP encaminha ao Detran-SP (Departamento de Trânsito) a relação dos usuários ressarcidos para adoção das providências relativas aos pontos na carteira —a baixa é automática. Rodovias federais O usuário que regularizou o pedágio, mas já havia pago a multa, deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, a partir de credenciamento no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da ANTT ou pela plataforma Gov.br. Como se credenciar Acesse o portal SEI/ANTT; Selecione a opção usuário externo (peticionamento eletrônico); Selecione "clique aqui se você ainda não está cadastrado"; Insira os dados solicitados e clique em enviar; Após 48h o cadastro estará habilitado. Para o Gov.br Acesse a conta Gov.br e efetue o login; Caso não tenha conta, clique aqui e efetue o cadastro; Acesse o site do serviço e siga as orientações para efetuar o protocolo; Clique aqui para preenchimento do formulário obrigatório. Fontes: DER-SP, Artesp, Ministério dos Transportes e ANTT.