São Paulo O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para manter as restrições à privatização da Celepar, a estatal paranaense de tecnologia. Ele acompanhou, com ressalvas, o relator da ação, ministro Flávio Dino. Segundo Moraes, as providências tomadas até agora pelo governo estadual não oferecem a proteção de dados pessoais dos cidadãos do Paraná. O ministro Alexandre de Moraes durante sessão do STF - Pedro Ladeira-12.nov.26/Folhapress A venda da Celepar é um dos projetos do governador Ratinho Júnior (PSD), que deixa o cargo no final deste ano. Não está claro qual o futuro da estatal sob a gestão de Sergio Moro (PL), que inicia o mandato em 2027. O pedido de suspensão da privatização foi feito no STF por PT e PSOL. Os planos do governo já encontraram resistência também no TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado), que havia interrompido o processo e pedido estudos sobre o impacto financeiro e na segurança de dados. A falta dos informações levou a uma série de decisões divergentes de conselheiros do órgão. A Celepar armazena dados de moradores do Paraná, sejam prontuários do SUS (Sistema Único de Saúde), dados de biometria e de segurança pública. Lei estadual sancionada em novembro de 2024 autorizou a venda da companhia. O governo chegou a contratar, por R$ 1,4 milhão, a B3 para estruturar o leilão. O argumento do governo é que a cessão do controle à iniciativa privada não coloca em risco a segurança das informações, que continuariam sob a guarda do poder público. O Estado teria poder de veto em decisões da Celepar. Na ação, os partidos afirmam haver invasão de uma competência que seria da União para legislar sobre a proteção de dados. Haveria, segundo eles, o risco de exploração privada de cadastros públicos, o que o governo paranaense nega. Em fevereiro deste ano, Dino deferiu em parte o pedido de tutela provisória feito ao STF e definiu que a venda poderia prosseguir apenas se o Paraná preservar o controle sobre bases de informações sensíveis da segurança pública, mantiver fiscalização direta e submeter à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) um relatório de impacto. Moraes concordou com essa linha de pensamento e citou emenda constitucional que elevou a proteção de dados à categoria de direito fundamental. Ele diz que dados em poder do Estado não são "meros ativos patrimoniais alienáveis". Moraes também apontou incertezas sobre a separação das bases e "precipitação administrativa" na contratação da B3. O ministro também lembrou que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) veda o tratamento dos dados de segurança pública por empresa privada sem capital integralmente de um ente público. O ministro Cristiano Zanin divergiu e votou que a ação não deve ser reconhecida pelo STF, já que questiona atos da privatização e não a lei. Se essa visão prevalecer na votação final, a privatização seria destravada. O julgamento no plenário virtual do STF deve terminar em 30 de novembro.
Moraes vota para manter restri��es � venda da Celepar e cita risco � prote��o de dados no PR
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