Minist�rio dos Transportes cancela homologa��o do ped�gio free flow no Rodoanel, em SP

O MT (Ministério dos Transportes) decidiu cancelar a homologação do pedágio free flow usado no trecho norte do Rodoanel de São Paulo. Segundo informações obtidas pela Folha, a decisão foi tomada após a concessionária Via SP Serra, controlada pelo grupo Via Appia, deixar de integrar os registros de passagem pelos pórticos da rodovia ao sistema federal. Esse sistema permite aos motoristas consultar as cobranças por meio do aplicativo CNH do Brasil. O cancelamento da homologação deve ser publicado no Diário Oficial da União. Com a revogação, os registros dos pórticos do trecho norte devem deixar de servir de base para novas multas de trânsito, as quais são emitidas após 30 dias de atraso no pagamento. O MT avalia, ainda, se a perda da homologação também impede a empresa de cobrar a tarifa de pedágio. Uma consulta sobre isso foi enviada à AGU (Advocacia-Geral da União) para análise jurídica. A pasta não comenta o assunto. O pedágio sem cancela, conhecido como free flow, funciona por meio de pórticos instalados sobre a pista. Quando o motorista passa pelo equipamento, o sistema identifica o veículo pela placa ou etiquetas eletrônicas (tag). Para quem tem tag, o valor é debitado pela operadora daquele serviço. Já quem passa sem ter esse dispositivo precisa consultar a cobrança na CNH Digital e fazer o pagamento em até 30 dias, sem incorrer em multa, que hoje é de R$ 196. O sistema federal foi criado para que o motorista possa conferir seus custos de pedágio em um só lugar, independentemente de passar por concessão federal ou estadual. Pelo aplicativo CNH do Brasil, o motorista consegue verificar o registro da passagem e é direcionado ao canal da concessionária para pagar. Essa integração vale para todas as concessões rodoviárias. Até o momento, 18 concessionárias de rodovias utilizam o free flow. Destas, 17 aderiram ao sistema nacional e estão homologadas para utilizar a tecnologia e impor multas em caso de atraso. A única empresa que está fora é a Via SP Serra. Questionada, declarou que seu sistema de cobrança eletrônica foi homologado "após o cumprimento de todas as etapas técnicas e operacionais previstas na regulamentação, incluindo a demonstração da interoperabilidade dos dados, em conformidade com as normas do Contran e da Senatran". Com relação a integração à plataforma CNH do Brasil, a empresa declarou que "trabalha junto à Artesp para viabilizar uma definição dentro do prazo previsto para a implantação total do sistema", em 16 de novembro. "A concessionária esclarece que a adesão ao termo do Serpro não constitui condição para a homologação do sistema, já concedida pela Senatran em julho de 2026. Reforça, ainda, que cumpre integralmente as normas estabelecidas pelos órgãos federais competentes", declarou. A empresa disse ainda que, até a noite da segunda-feira (9), não tinha não recebido notificação sobre a revogação da homologação. A multa por atrasos no pagamento o pedágio eletrônico é aplicada pelo órgão responsável pela via, que, nesse caso, é o DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo). Ocorre que, sem os dados necessários enviados ao sistema federal, falta uma condição para caracterizar a infração. Como mostrou a Folha em agosto, o pedágio do trecho norte havia ficado fora do aplicativo e motoristas poderiam escapar da multa. A decisão agora foi de retirar a homologação concedida. Essa homologação foi publicada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, em 3 de agosto. A portaria determinava que a concessionária transmitisse os registros das passagens e dos pagamentos feitos antes da publicação. Em 25 de setembro, um ofício deu mais dez dias para concluir a integração e começar a transmitir as informações. A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) chegou a informar que a empresa havia deixado de enviar os dados e advertiu que poderia revogar a homologação. Em 8 de outubro, a concessionária contestou a acusação. Disse que havia submetido o caso à Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo), que regula as concessões de transporte do governo paulista. Um dos pontos da disputa é a contratação do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Segundo a empresa, as orientações operacionais que recebeu indicavam que ela precisaria contratar a empresa pública federal para enviar os registros. A empresa questionou se essa contratação era obrigatória e perguntou à Artesp se poderia adaptar o Siga Fácil, sistema que já usa para consultar e receber pagamentos, para transmitir os dados. A Via SP Serra também afirmou que a adesão ao sistema federal envolveria custos de implantação e operação que, na sua avaliação, precisam ser avaliados dentro do contrato de concessão. Outro ponto levantado pelo grupo Via Appia diz respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa afirmou que o termo proposto pelo Serpro envolve obrigações sobre tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A empresa disse que aguardava uma posição da Artesp sobre essas obrigações e sobre a divisão de responsabilidades entre a Via SP Serra e os órgãos estaduais. A decisão do MT sobre o Rodoanel Norte ocorre na reta final da transição nacional para o novo sistema. No dia 16 de novembro acaba o prazo para que motoristas regularizem tarifas antigas, evitando pagamento de eventuais multas que tenham recebido. A Via SP Serra é controlada integralmente pelo fundo de participações em infraestrutura Via Appia. A empresa tem um contrato de 31 anos com o governo de São Paulo, assinado em agosto de 2023, com término em 2054. A concessão é uma parceria público-privada que prevê a conclusão das obras, a operação e a manutenção de cerca de 44 km da SP-021, em São Paulo, Guarulhos e Arujá. A primeira etapa, de 24 km, foi aberta em dezembro de 2025 e liga a rodovia Presidente Dutra à Fernão Dias. É nesse trecho que funciona o pedágio eletrônico. O contrato prevê quatro pórticos para o Rodoanel Norte. Em julho, o grupo Via Appia informou à Artesp que dois já estavam implantados. A segunda etapa segue até a avenida Raimundo Pereira de Magalhães e deve completar o anel viário. Prevista pelo governo paulista para o segundo semestre de 2026, a entrega, como mostrou a Folha, não deve ocorrer neste ano. No balanço dos primeiros cem dias de operação da primeira etapa, divulgado em abril, o governo paulista informou que mais de 900 mil veículos haviam circulado pelo trecho aberto. O movimento foi de cerca de 15 mil veículos por dia, dos quais aproximadamente 35% eram caminhões. O Rodoanel Mário Covas é uma rodovia que contorna a Grande São Paulo e liga as principais estradas que chegam à região, permitindo que caminhões e outros veículos sigam viagem sem passar pelas vias mais movimentadas da capital. Quando estiver completo, terá cerca de 177 km.