Lei Seca atualizada

São bem-vindas as alterações feitas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Lei Seca, que, a partir de 2008, estabeleceu tolerância zero para a prática nefasta que combina direção e bebidas alcoólicas. As novas regras formalizam uma etapa de triagem na fiscalização, que pode efetuar um pré-teste para detectar rapidamente sinais de álcool com o etilômetro passivo —aparelho que é aproximado da boca do condutor para verificar se há álcool no ar expirado. O resultado dessa etapa não basta para provar a infração. Se a detecção for positiva, aplica-se o etilômetro convencional, conhecido como bafômetro, que indica a quantidade de bebida ingerida. Alguns estados e a Polícia Rodoviária Federal já usam esse método; a novidade é a regulamentação nacional. Caso haja dúvida de que se trata de álcool residual na boca, oriundo de enxaguante bucal ou de bombom de licor, por exemplo, aguarda-se um período e repete-se o teste com o etilômetro convencional —quando é só álcool residual, a leitura tende a desaparecer ou cair fortemente. Outra mudança é ampliar a fiscalização com testes que identificam outras drogas, mas sem que um resultado positivo baste isoladamente para caracterizar a infração. A constatação deve ser acompanhada de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A resolução também torna obrigatórios exames de álcool e drogas em condutores envolvidos em acidentes com morte, reforça procedimentos de fiscalização em outros tipos de acidentes e determina que os resultados alimentem bases de dados. Além disso, ajusta a regra para a recusa ao teste, evitando dupla autuação, numa mesma abordagem, por dirigir sob influência e por se negar ao exame. A punição para a recusa, com multa e possível suspensão do direito de dirigir, continua em vigor. Pesquisa da ONG Centro de Informações sobre Saúde e Álcool feita a partir de ocorrências no DataSUS mostra que, de 2010 a 2019, o número de mortes no trânsito atribuídas ao álcool por 100 mil habitantes caiu 30%, de 7,7 para 5,4. De 2019 a 2024, porém, houve alta de 15%, chegando a 6,2. O aumento tem relação com a pandemia, que intensificou a expansão em curso do uso de motocicletas —mais vulneráveis a acidentes— para transporte e trabalho com serviços de entrega. A Lei Seca é crucial para conter a violência no trânsito, mas o poder público também precisa atuar na melhoria do transporte público e de sistemas tecnológicos de fiscalização, no redesenho de vias e em educação. editoriais@grupofolha.com.br