LC 224, LC 225, LC 227 e Lei 15.270: o desenho institucional da complexidade

Quando se observa o conjunto normativo aprovado no bi�nio 2025/2026, torna-se claro que n�o se trata de leis isoladas, mas, sim, de um desenho institucional coerente, ainda que exigente. A reforma tribut�ria deixou de ser apenas uma reorganiza��o de tributos e passou a operar como um sistema de classifica��o de comportamentos, no qual o hist�rico, a postura e a capacidade de conformidade do contribuinte passam a ser juridicamente relevantes. Leia mais (04/16/2026 - 07h00)