Justi�a suspende novas regras do vale-refei��o para empresas l�deres do setor

São Paulo A Justiça Federal suspendeu, em caráter liminar, a implementação das novas regras para o uso do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no país para empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). A entidade representa os interesses das empresas líderes de mercado, que operam com as marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal. Viana julgou pertinente a reclamação das empresas de benefícios de que o decreto do governo Lula (PT) pode ter extrapolado o poder regulamentar do Executivo ao impor obrigações e restrições que não estariam previstas na legislação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Transação comercial em maquininha com pagamento por cartão de vale-refeição - Fernando Frazão - 12.jan.25/Agência Brasil As novas regras, presentes em decreto publicado pelo governo em novembro de 2025, preveem um teto de até 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras sobre os estabelecimentos comerciais (restaurantes e supermercados, por exemplo), reduzem o prazo para repasse aos lojistas e estabelecem normas para interoperabilidade no setor, permitindo que os vouchers sejam aceitos em qualquer máquina de cartão, independentemente da bandeira. Viana afirmou que o chefe do Executivo "não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto". O juiz determinou que o governo "se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações suspensas e, por conseguinte, de instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às associadas da autora com fundamento exclusivo nos dispositivos objeto desta decisão". O governo afirma que um dos objetivos da medida é reduzir o preço de produtos que fazem parte da cesta básica. "É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro. É no Brasil inteiro que estamos falando. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também", afirmou Lula em vídeo veiculado em 10 de novembro. A ABBT reclama da ausência de definições técnicas e de diálogo para viabilizar a mudança para o arranjo aberto. As empresas líderes de mercado, chamadas pela concorrência de "incumbentes", operam em um regime fechado, com aceitação limitada e taxas definidas pelas próprias empresas do setor.