Justi�a pode definir futuro de territ�rio quilombola em MG ap�s 17 anos de disputa

O TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª região) julga nesta quinta-feira (13) uma ação que pode definir o futuro do território da comunidade quilombola Machadinho, em Paracatu (MG), após 17 anos de disputa. O processo deve estabelecer um precedente em processos de reconhecimento e titulação desses territórios. A ação questiona a sentença dada em primeira instância que rejeitou os pedidos de reconhecimento do território. Na decisão, o juiz cobrou uma comprovação de histórico de resistência armada ou de fuga de pessoas escravizadas. A associação que representa os moradores da região afirma, no entanto, que essa decisão contraria um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte reconheceu a legitimidade do critério de autoatribuição. O julgamento reconheceu a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando as terras e que cabe ao Estado emitir os respectivos títulos. O caso de Machadinho está parado na Justiça e também na esfera administrativa. Isso porque o processo que deu início ao reconhecimento da terra no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) começou em 2005, mas não foi concluído. Na Justiça, a ação foi ajuizada em 2009 e a primeira sentença saiu em 2014. Desde então, o recurso aguarda julgamento pelo TRF-6. O que está em discussão é a exigência ou não de critérios históricos mais restritivos para reconhecer a condição quilombola. A tese defendida pela associação é que a sentença de 2014 usou uma concepção incompatível com o marco jurídico atual e com a decisão do STF. "A comunidade não pede privilégio. Pede que a Constituição seja cumprida e que o reconhecimento técnico da Fundação Cultural Palmares e do Incra não seja substituído por uma interpretação já rejeitada pelo Supremo", disse o advogado Guilherme Pereira Dolabella Bicalho, que atua em defesa da associação no caso. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.