O desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou nesta terça-feira (17) um agravo apresentado pela seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para tentar impedir a empresa Enter de oferecer uma ferramenta que usa Inteligência Artificial para fazer trabalho jurídico. A tese da OAB é que a ferramenta substitui o trabalho de advogados e por isso é ilegal. Já a empresa nega e diz que o software apenas otimiza processos advocatícios, mas que há sempre supervisão humana. Em sua decisão, Nabarrete diz que não está comprovado que a ferramenta substitui advogados, como alega a OAB-SP. "Não restou provado que a agravada [Enter] atua diretamente e por conta própria em funções cuja prerrogativa seja da advocacia, tampouco que as empresas que contratam seus serviços atuem sem a supervisão de um setor jurídico ou que prescindam de profissionais da advocacia para a revisão de estratégias e peças jurídicas", disse o magistrado. Segundo ele, a utilização de um software de Inteligência Artificial "por si só não implica substituição do advogado, tampouco que sociedades de advocacia sejam induzidas a aderir à produção de peças jurídicas em massa elaboradas por pessoas não inscritas no conselho profissional [da advocacia]. O juiz acrescenta também uma tese geral, de que proibir a operação da Enter equivaleria a colocar sob suspeição todos os softwares usados hoje pela área do direito. "Se assim fosse, qualquer outro software disponível no mercado atuaria igualmente contra as prerrogativas da profissão", afirmou. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
Justi�a nega recurso da OAB-SP contra empresa que oferece IA para trabalho jur�dico
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