Justi�a manda Uni�o pagar seguro-desemprego a 22 trabalhadores resgatados pelo Minist�rio P�blico

A Justiça do Trabalho determinou que a União pague três parcelas de um salário mínimo de seguro-desemprego especial a 22 trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão em uma fazenda de Batatais (355 km de São Paulo). A decisão reconhece o direito ao benefício mesmo quando a operação é conduzida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), sem a necessidade de participação presencial de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. O resgate aconteceu em março, na Fazenda Nova Era, onde trabalhadores vindos do Piauí faziam o plantio manual de cana-de-açúcar. Segundo a sentença, eles eram transportados em um caminhão com carroceria aberta, sem assentos ou estrutura de proteção, e faziam refeições no chão, sem acesso a instalações sanitárias ou áreas de vivência. Nos alojamentos, em Pontal (357 km de São Paulo), os trabalhadores dormiam em colchões dispostos diretamente no chão, sem roupa de cama. A fiscalização também encontrou instalações elétricas improvisadas e banheiros coletivos sem portas. O empregador firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), reconheceu os vínculos de emprego e pagou as verbas rescisórias e indenizações por danos morais individuais. O seguro-desemprego, porém, foi negado pela União, que sustentou que a legislação exige a participação de auditores-fiscais do Trabalho na operação de resgate. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. A controvérsia foi analisada pelo juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Batatais. Na sentença, de 14 de outubro, ele entendeu que a proteção não pode depender de qual órgão público realizou o resgate. "O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal", afirmou o magistrado. A decisão afastou a interpretação restritiva da Lei nº 7.998/1990 para esse grupo específico. O juiz considerou que o Ministério Público do Trabalho tem atribuição constitucional para defender os direitos sociais dos trabalhadores e que não há exclusividade dos auditores-fiscais para identificar situações de exploração e promover o resgate das vítimas. Quais direitos o trabalhador resgatado recebe? O resgate encerra o contrato de trabalho por responsabilidade do empregador, o que confere ao trabalhador direitos equivalentes aos de uma dispensa sem justa causa. "Os trabalhadores têm direito a saldo de salário, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] não realizados e multa de 40%, além da regularização do contrato na carteira de trabalho", afirma Vinicius Caversan, advogado do Bortot Cesar Advogados. Também podem ser cobradas diferenças salariais, horas extras e adicionais, quando forem devidos. O empregador pode ainda responder por indenizações por danos morais individuais e coletivos. A reparação pode abranger danos materiais e prejuízos à saúde ou à capacidade de trabalho, conforme o caso. Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, afirma que as verbas trabalhistas e as indenizações têm finalidades diferentes. "O pagamento das verbas trabalhistas quita obrigações do contrato, e a indenização repara os danos causados pela exploração." No caso de Batatais, o empregador já havia pago as verbas rescisórias e as indenizações individuais. O valor acordado por danos morais foi de R$ 5.000 por trabalhador. "Tudo isso é pago pelo empregador", diz André Serrão, advogado trabalhista e sócio do Fonseca Brasil Serrão Advogados. Ele explica que as obrigações trabalhistas e as indenizações não se confundem com o seguro-desemprego, custeado pela União com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Por que a União negou o seguro-desemprego? A Lei nº 7.998/1990 prevê o pagamento do seguro-desemprego especial a trabalhadores identificados como submetidos a condições análogas à escravidão em ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A União interpretou que a concessão dependia da participação de auditores-fiscais na operação. Como o resgate em Batatais foi conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, sem esses servidores, o governo recusou o benefício na via administrativa. A Justiça entendeu que essa leitura criava uma diferença de tratamento entre vítimas submetidas às mesmas condições de exploração. Quais outras medidas de proteção existem? Além das verbas trabalhistas e do seguro-desemprego, trabalhadores resgatados podem ser encaminhados a programas de qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sine (Sistema Nacional de Emprego). A legislação também prevê prioridade para pessoas resgatadas na concessão do Bolsa Família, desde que cumpram os requisitos do programa. Também foram ampliadas medidas de proteção para trabalhadores domésticos resgatados, como inclusão no Cadastro Único, acolhimento institucional e abrigamento emergencial, quando necessário. O atendimento pode incluir alimentação, hospedagem, assistência de saúde, regularização de documentos e retorno à cidade de origem. O empregador também pode ter de custear a volta dos trabalhadores e providenciar assistência imediata, conforme as circunstâncias. Na esfera criminal, a exploração em condições análogas à escravidão pode configurar o crime previsto no artigo 149 do Código Penal. O empregador também pode ser incluído na chamada lista suja do trabalho escravo, se preenchidos os requisitos legais. Há ainda a possibilidade de expropriação do imóvel, prevista no artigo 243 da Constituição, nos casos em que se aplicam as condições constitucionais.