São Paulo A plataforma de entregas Keeta terá de retirar do aplicativo referências à Pizza Hut e pagar indenização à rede por danos materiais e morais, segundo sentença da Justiça de São Paulo assinada na última sexta-feira (13). Cabe recurso até o dia 11 de dezembro. A decisão considerou que a plataforma violou direitos de marca ao oferecer, sem autorização, produtos da rede por meio de uma modalidade de compra intermediada. Ela permite que consumidores peçam comida de estabelecimentos que não estão integrados à plataforma, com o pagamento e retirada realizados pelo próprio entregador parceiro no local. A ferramenta é uma estratégia que a empresa chinesa, controlada pela Meituan, apresenta exclusivamente ao Brasil. Em nota à Folha, a Keeta afirma que o recurso ajuda a contornar barreiras criadas por contratos de exclusividade entre restaurantes e aplicativos de delivery, em um mercado liderado pelo iFood. "A compra intermediada reflete o compromisso da Keeta em ampliar as opções disponíveis para os consumidores, ao mesmo tempo em que gera novas oportunidades para restaurantes e entregadores parceiros", afirma. Restaurante Pizza Hut em Miami, Flórida, EUA - Joe Raedle - 16.jun.26/Getty Images via AFP A PHSR Master Franquia e a Pimenta Verde Alimentos, responsáveis por franquias da Pizza Hut no Brasil, moveram a ação. Na sentença, assinada em 13 de novembro, o juiz da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem determinou que a Keeta deixe de exibir a marca Pizza Hut e remova listagens ou cardápios que associem a rede ao aplicativo. O prazo é de 48 horas após a intimação, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. A empresa também foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais. A indenização por danos materiais será calculada em uma etapa posterior, com base nos benefícios econômicos obtidos pela Keeta nas operações envolvendo a marca, incluindo taxas e receitas. Segundo a sentença, a Keeta apresentava a Pizza Hut no aplicativo, organizava menus, definia descontos e cupons, processava pagamentos e cobrava taxa de serviço. Para o magistrado, avisos de que a operação era intermediada não afastam a associação comercial criada com a marca. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes.O aplicativo chinês afirmou, em nota, que a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) considera a compra intermediada "um mecanismo legítimo para que novas plataformas atendam consumidores em um mercado em que contratos de exclusividade restringem a concorrência e prejudicam os consumidores". A ferramenta beneficiaria os consumidores, diz a Keeta, e gera vendas adicionais aos restaurantes. Ressalta que o mecanismo é desenvolvido especificametne para o Brasil e opera conforme as leis e regulações locais. A discussão ocorre em meio à disputa das plataformas por restaurantes que já mantêm contratos com concorrentes. Em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou cláusulas de semiexclusividade usadas pela 99Food que restringiam a atuação de estabelecimentos em aplicativos rivais específicos, após ação movida pela própria Keeta. A plataforma afirmou que mais de 20 marcas passaram a operar em seu aplicativo desde aquela decisão, de 29 de setembro. Em outra frente, a Keeta já havia questionado contratos de exclusividade no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que manteve aberta a investigação sobre a 99Food, mas negou um pedido de medida preventiva. O iFood, que lidera o mercado de delivery no país, também firmou um acordo com o Cade em 2023 para estabelecer limites à exclusividade com restaurantes. A disputa sobre esses contratos e sobre as condições de entrada de novas plataformas segue em diferentes instâncias judiciais e administrativas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TAMBÉM QUESTIONA PRÁTICA A compra intermediada também é alvo de uma ação civil pública movida pela ANR (Associação Nacional de Restaurantes), que pede a suspensão da compra intermediada para estabelecimentos que não tenham autorizado expressamente a operação. A 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo recebeu a ação, mas negou o pedido de liminar para interromper imediatamente o serviço. O juiz considerou que a controvérsia exige análise mais aprofundada e que não havia demonstração suficiente de urgência. Também apontou que a suspensão poderia atingir restaurantes que não se opõem à modalidade. A decisão não analisou o mérito da ação nem reconheceu a legalidade do modelo. A Keeta foi citada, e o prazo para apresentar sua defesa começa na próxima terça-feira (24) e termina em 16 de dezembro. A ANR questiona a oferta de produtos de restaurantes sem autorização e pede, além da suspensão da modalidade, indenização por dano moral coletivo. A associação também solicita, de forma subsidiária, mudanças nas informações apresentadas aos consumidores e nos termos de uso da plataforma.
Justi�a manda Keeta tirar Pizza Hut do aplicativo por oferecer produtos sem aval
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