Justi�a impede que companhia de saneamento de SC mude seu estatuto social

A Justiça do Trabalho determinou que a Casan, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento que é listada na Bolsa de Valores, não leve a nenhuma reunião da empresa a proposta de alterar parte do estatuto social que diz respeito à representatividade dos empregados na diretoria executiva. Conforme o estatuto da empresa, o cargo de diretor comercial deve necessariamente ser ocupado por uma pessoa eleita pelos empregados da companhia de saneamento. Havia uma proposta, porém, que seria deliberada na manhã desta segunda (9), de alterar esse trecho para que o representante dos trabalhadores ficasse com o cargo de diretor de inovação e negócios. Também fazia parte da proposta remanejar para a Presidência da empresa os dois únicos cargos de assessoramente técnico que até então fazia parte da diretoria de inovação, segundo consta na ação coletiva movida pelo Sintaema-SC (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina) no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O sindicato diz na ação que a mudança retira o poder real de decisão do representante dos empregados na empresa, algo que desrepeita a própria Constituição de Santa Catarina. Segundo o Sintaema-SC, a legislação estadual exige que os empregados das empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais tenham assegurada a participação, mediante eleição direta, na diretoria e no conselho de administração. Segundo a entidade, a diretoria comercial comanda as funções basilares de arrecadação, faturamento, fiscalização e atendimento aos usuários, ou seja, com grande poder de decisão, ao passo que a proposta da empresa retira da diretoria de inovação e negócios, para onde iria o representantes do empregados, a sua estrutura de assessoria própria. A juíza Herika Machado da Silveira Tealdi acatou os argumentos, expedindo tutela provisória de urgência neste domingo (8) para paralisar a pauta sobre o assunto na reunião da diretoria executiva que aconteceria nesta segunda-feira. A magistrada também impediu que o tema fosse debatido pelo conselho de administração e pela assembleia geral de acionistas, sob pena de multa de R$ 50 mil por reunião realizada sobre o assunto. Tealdi também determinou que a Casan entregasse ao sindicato em até 15 dias os documentos sobre a proposta de alteração do estatuto social para que o sindicato possa examinar, consultar e realizar reunião conjunta de diálogo. A entidade afirma que não havia recebido a proposta antes, e que soube das mudanças no estatuto por meio da imprensa local. Consultada, a Casan disse que vai respeitar a decisão. A empresa afirmou que a reunião da diretoria executiva desta segunda seria apenas uma etapa incial de discussão sobre as mudanças no estatuto social da empresa, já que uma eventual alteração estatutária depende de apreciação do conselho de administração e aprovação da assembleia geral de acionistas. A empresa disse ainda que a alteração proposta tinha como objetivo incorporar a experiência dos empregados às decisões estratégicas relacionadas à modernização dos serviços, à revisão de processos e à adoção de novas tecnologias. Atualmente, o cargo de diretor comercial é ocupado pelo engenheiro Leonardo Lacerda da Silva. A mudança só ocorreria com a eleição do próximo representante dos empregados. "A participação dos trabalhadores na gestão da Casan precisa ter poder real de decisão e condições de ser exercida. A proposta transferia o representante eleito para uma diretoria que perderia sua própria assessoria técnica, em um processo aberto na sexta-feira [6] para votação na segunda, sem diálogo com a categoria", afirma Maximiliano Nagl Garcez, advogado do sindicato. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.