Julgamento de Maduro testar� limites dos tribunais dos EUA sobre aplica��o do direito internacional

Por mais de um século, em casos envolvendo réus que vão desde um bancário de Chicago do século 19 acusado de roubo até um ditador acusado de tráfico de drogas, juízes dos Estados Unidos rejeitaram argumentos de que supostas violações do direito internacional ou de obrigações previstas em tratados deveriam resultar no arquivamento de acusações criminais. Nicolás Maduro, ditador deposto da Venezuela, está agora prestes a testar esses precedentes ao apresentar, nesta quarta-feira (2), petições nas quais argumentará que seu processo criminal por tráfico de drogas deve ser arquivado. Maduro, 63, declarou-se inocente. Seu advogado, Barry Pollack, afirmou que o cliente tem imunidade contra processos judiciais por ser chefe de um Estado soberano e levantou questionamentos sobre a captura realizada pelos militares dos EUA do antigo adversário socialista de Washington, durante uma operação em 3 de janeiro na Venezuela, país rico em petróleo. Ele enfrenta uma batalha difícil para convencer o juiz federal Alvin Hellerstein, embora o direito internacional geralmente proteja chefes de Estado em exercício contra processos judiciais nos tribunais de outros países. Embora processos criminais nos EUA envolvendo chefes de Estados estrangeiros ou pessoas capturadas à força no exterior sejam extremamente raros, casos anteriores semelhantes ao de Maduro não são favoráveis a ele, disseram à Reuters seis especialistas em direito internacional e defesa criminal. A decisão de Hellerstein dependeria de saber se Maduro era, de fato, chefe de Estado. Os tribunais dos EUA tendem a seguir o entendimento do presidente e de seu gabinete em disputas sobre quem é reconhecido como líder de um país estrangeiro, e os EUA não reconhecem Maduro como presidente da Venezuela desde 2019. "Nos poucos casos em que essa questão surgiu —e eles foram extremamente raros— os tribunais trataram, em essência, a própria decisão do Executivo de apresentar acusações como uma determinação de que não havia imunidade", disse Chimène Keitner, professora de direito da Universidade da Califórnia e ex-advogada do Departamento de Estado. Os juízes também têm decidido de forma reiterada que réus podem ser processados mesmo que tenham sido levados ilegalmente para os EUA. Pollack não respondeu aos pedidos de comentário. Um porta-voz do gabinete do procurador federal de Manhattan também se recusou a comentar. Cercanías A newsletter da Folha sobre América Latina, editada pela historiadora e jornalista Sylvia Colombo MADURO DEVE ARGUMENTAR EM FAVOR DA IMUNIDADE SOBERANA O princípio de que chefes de Estado em exercício têm imunidade contra processos judiciais no exterior é considerado fundamental para a diplomacia. É provável que Maduro argumente que seu processo viola esse princípio. A expectativa é que os promotores argumentem, em resposta, que Washington não reconhece Maduro desde 2019, quando ele tomou posse após uma eleição realizada em 2018 que, segundo os EUA, foi fraudada. Os EUA também classificaram como fraudulenta a eleição que o conduziu ao poder em 2024. Maduro afirma que os dois pleitos foram legítimos. Os precedentes jurídicos favorecem os promotores, disseram os especialistas. Eles apontam para a tentativa malsucedida de Manuel Noriega, ditador deposto no Panamá, de reivindicar imunidade como chefe de Estado depois que os militares americanos o capturaram e o levaram para Miami sob acusações de tráfico de drogas. Em 1990, um juiz federal rejeitou o argumento de Noriega porque ele nunca havia ocupado oficialmente o título de presidente. Um fator que Hellerstein poderá considerar é se a Venezuela, agora governada pela líder interina Delcy Rodríguez, ex-vice de Maduro, apoia sua reivindicação de imunidade. Ao manter a condenação de Noriega, um tribunal de apelações observou que o Panamá nunca havia solicitado imunidade para ele. No início deste ano, a gestão de Delcy descreveu Maduro como o legítimo presidente da Venezuela e exigiu seu retorno, mas os funcionários do regime posteriormente deixaram de se manifestar sobre o assunto e intensificaram a cooperação com o governo Trump. "É possível imaginar o quanto isso é difícil e politicamente sensível para as atuais autoridades na Venezuela", disse Nizar El Fakih, advogado venezuelano e pesquisador sênior do Projeto de Litígios Estratégicos do Atlantic Council. O Ministério da Informação da Venezuela não respondeu a um pedido de comentário. 'MALE CAPTUS, BENE DETENTUS' Maduro também poderá argumentar que seu processo deve ser arquivado porque sua captura contrariou o tratado de extradição entre EUA e Venezuela, pelo qual os dois países concordaram em apresentar um ao outro pedidos formais para a entrega de fugitivos. Ainda assim, os tribunais americanos há muito sustentam que a maneira como um réu é capturado não pode impedir seu julgamento. A doutrina remonta ao caso de um bancário de Chicago que, em 1883, roubou seu empregador e depois fugiu para o Peru, onde foi capturado por um detetive particular. Em 1886, a Suprema Corte dos EUA rejeitou seu argumento de que a condenação era inadequada porque sua captura não havia sido realizada de acordo com o tratado de extradição entre EUA e Peru. O Escritório de Assessoria Jurídica do Departamento de Justiça citou esse precedente em um memorando de 23 de dezembro de 2025 dirigido ao Conselho de Segurança Nacional de Trump, argumentando que a natureza forçada da operação para capturar Maduro não colocaria seu processo em risco. O memorando fez referência à expressão latina "male captus, bene detentus" —"capturado de forma indevida, detido de forma legítima". A Suprema Corte manteve essa doutrina em 1992, rejeitando o pedido de um médico mexicano para arquivar acusações relacionadas a um cartel de drogas depois que ele foi sequestrado e levado aos EUA por cidadãos mexicanos recrutados e pagos pela Agência de Combate às Drogas dos EUA (DEA). Gary Lincenberg, sócio do escritório Bird Marella e ex-advogado do Departamento de Justiça que participou de um caso relacionado, afirmou que essas estratégias para contornar tratados podem afastar outras nações, mesmo que não coloquem em risco processos criminais nos Estados Unidos. "Certamente parece frustrar o propósito de se ter um tratado de extradição quando um país simplesmente diz que podemos contorná-lo", afirmou Lincenberg.