A Lei n� 18.270/2025, editada pelo Munic�pio de S�o Paulo, trouxe uma altera��o aguardada pelo setor da constru��o civil: a desvincula��o formal entre a emiss�o do Habite-se e a quita��o do ISS no munic�pio. Na pr�tica, a prefeitura deixou de condicionar o Certificado de Conclus�o ao pagamento do imposto apurado com base na pauta fiscal, uma exig�ncia que o STF e o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo j� haviam declarado ilegal, por configurar coa��o indireta ao pagamento do tributo. Leia mais (05/0...