Governo vai propor regra de ajuste do pagamento da CBS da reforma tribut�ria

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que o contribuinte adie o pagamento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo imposto federal criado pela reforma tributária, para o mês seguinte ao vencimento do tributo, o que representa um prazo de 30 dias a mais. Para evitar problemas de fluxo de caixa, o projeto vai prever que o empresário faça um primeiro recolhimento da CBS com base numa estimativa de crédito gerado pela aquisição de insumos dos fornecedores. No mês seguinte, segundo a proposta, o contribuinte faria o ajuste considerando os impostos efetivamente recolhidos pelo fornecedor, corrigindo o crédito a que ele tem direito. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou o envio do projeto nesta quarta-feira (11). Segundo ele, a mudança permitirá evitar problemas de fluxo de caixa, com empresas recolhendo a CBS completa, sem abatimento de créditos. Na prática, o governo está fazendo uma transição do sistema atual, em que o crédito depende apenas da informação na nota fiscal, para o novo, em que o imposto só é devolvido após o recolhimento dos tributos pelo fornecedor —uma espécie de "cashback" para as empresas. O primeiro pagamento da CBS será feito no final de fevereiro, com base nas vendas de janeiro. Mas neste primeiro mês, a maioria das empresas ainda não terá créditos para fazer o abatimento, pois o fornecedor também só recolherá os tributos em fevereiro. A Receita vai permitir então que esse abatimento seja feito com base apenas nos valores informados nas notas fiscais, como é hoje. Esse tipo de apuração será permitido por todo o ano de 2027, de modo a evitar impactos no fluxo de caixa das empresas neste primeiro ano da reforma. Com a entrada em funcionamento do split payment, a partir de agosto, esse problema tende a ser solucionado, segundo a Receita.