Governo Lula prioriza Or�amento e PEC da Seguran�a em agenda no Congresso at� o fim do ano

O governo do presidente Lula (PT), agora reeleito, tem duas prioridades em sua agenda legislativa até o fim do ano: a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública e a discussão do Orçamento de 2027. O petista tem uma janela até o fim de dezembro para negociar com a atual formação do Congresso –a partir do ano que vem, Câmara e Senado terão composição ainda mais à direita e hostil ao chefe do governo. A PEC da Segurança Pública aumenta as responsabilidades e os poderes da União nessa área, atualmente sob a batuta dos governos estaduais. Lula tem condicionado à aprovação desse projeto a criação do Ministério da Segurança Pública —pasta que ele tinha prometido na eleição de 2022 e mencionou diversas vezes na campanha deste ano, mas que ainda não tirou do papel. O presidente costuma dizer que não adianta criar o ministério enquanto a Constituição não der ao governo federal maiores atribuições na área. Também afirma que é necessário designar um orçamento robusto para ela. A segurança pública, uma das principais preocupações da população, é um tema no qual a esquerda tem dificuldade histórica. Foi também um dos flancos de Lula na eleição que ele acaba de vencer. Petistas acreditam que uma resolução de problemas da segurança pública poderá dar a Lula um legado numa nova seara. O grupo acredita que o presidente já consolidou sua atuação na área de políticas sociais, e precisa de uma nova plataforma para fazer um sucessor. A PEC, que já foi aprovada pela Câmara, chegou a entrar em discussão no Senado antes do segundo turno da eleição. Travou porque o governo queria que o projeto fosse chancelado sem alterações para poder entrar logo em vigor. Opositores tentaram incluir no projeto uma redução na maioridade penal para 14 anos. Lula fez uma inflexão em sua posição histórica e aceitou discutir uma redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas quer que o tema seja debatido em outro projeto para que a PEC da Segurança Pública seja promulgada mais rapidamente. A outra prioridade do governo, o Orçamento, está em fase ainda mais inicial. Nem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá as coordenadas para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) foi aprovada. A LDO, por norma, deve ser aprovada ainda no primeiro semestre de cada ano; a LOA, até o fim de cada ano. Na prática, porém, é comum que essas deliberações sejam postergadas. Lula gostaria de incluir no Orçamento de 2027 os recursos para o futuro Ministério da Segurança Pública. Também deve escolher as promessas de campanha a serem cumpridas no primeiro ano de governo para incluí-las no planejamento de despesas. Indicações Além da PEC da Segurança e do Orçamento, há ao menos outros dois temas que poderão ser alvo de negociações nas próximas semanas. Até o fim do ano, haverá 32 cargos em agências e órgãos reguladores aguardando indicações ou que indicados sejam aprovados pelo Senado. Lula gostaria de escolher esses nomes sem recorrer a composições políticas, mas não tem força suficiente no Congresso para tanto. Na prática, as indicações às agências são negociadas com os senadores em troca de apoio político. Também têm aumentado as especulações de que Lula poderia indicar o ex-presidente do Senado e hoje ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Rodrigo Pacheco para a cadeira que está vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Pacheco era o nome favorito do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas foi preterido por Lula. O chefe do governo indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o posto. Messias, porém, foi rejeitado pelo Senado, em uma operação política capitaneada por Alcolumbre. Os presidentes do Senado e da República passaram meses rompidos por causa desse desentendimento. Lula e Alcolumbre reconstruíram sua aliança. O presidente do Senado avalia que, na formação atual da Casa, teria os votos para aprovar Pacheco ao STF sem sobressaltos. Os novos senadores e deputados tomam posse em fevereiro do ano que vem.