Governo Lula pede para STF manter proibi��o das bets no Brasil

Brasília A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que a corte mantenha os efeitos da medida provisória que proibiu apostas esportivas e cassinos online no Brasil, assinada pelo presidente Lula (PT) no último dia 25. A manifestação enviada ao Supremo responde a pedido das casas de aposta, clubes de futebol e emissoras, que procuraram o Supremo para pedir a derrubada da MP do governo Lula e o retorno à regulamentação vigente desde 2024. A AGU rejeita os argumentos apresentados pelo lobby das bets e sustenta, na peça enviada ao Supremo, que a União tem competência constitucional para instituir e para extinguir modalidades lotéricas. Plataforma de site de apostas usando o celular - Rafaela Araújo - 24.set.26/Folhapress Segundo a manifestação, a urgência da MP decorre da experiência posterior à regulamentação do mercado, que teria demonstrado que as salvaguardas criadas pelas leis de 2018 e 2023 eram insuficientes para conter impactos econômicos, sociais e sanitários. O pedido da AGU reúne dados para sustentar esse argumento. Entre os números citados estão o crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025, quase 1,3 milhão de pedidos de autoexclusão e uma estimativa de R$ 30,6 bilhões anuais em custos associados às apostas e jogos de azar na saúde. Ainda segundo o órgão, o risco de migração para plataformas ilegais exige consideração, mas a existência de sites clandestinos não permite presumir que toda a demanda antes absorvida pelos operadores autorizados será transferida para a clandestinidade. A AGU pede ao ministro Fux que solicite manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e organize uma audiência pública sobre o tema. As bets argumentam, no pedido enviado a Fux, que a medida do governo foi editada sem análise técnica adequada e não estima perdas com arrecadação do mercado de apostas, descumprindo uma exigência constitucional. As empresas sustentam que o setor emprega "milhares de pessoas" e afirmam que, se a medida provisória do governo Lula vigorar, haverá ruptura de uma relação jurídica construída pelo próprio Estado por meio da regulamentação. "Não se identifica um fato quantitativo novo, extraordinário e superveniente capaz de explicar a passagem de uma política pública de regulamentação intensiva para a necessidade constitucionalmente excepcional de proibição imediata do setor por medida provisória", dizem as associações. O setor também alega que a demanda antes atendida pelas casas de aposta legalizadas será absorvida por sites ilegais, que não recolhem impostos ou praticam medidas de jogo responsável previstas na regulação vigente até o fim do mês passado. Até a última sexta-feira (2), o governo Lula havia ordenado a derrubada de mais de 10 mil sites de aposta clandestinos, segundo ministro da Fazenda Dario Durigan.