Governo envia mensagem a MEIs pelo WhatsApp sobre perd�o de d�vidas; tire d�vidas

O governo federal começou a notificar os MEIs (microempreendedores individuais) nesta segunda-feira (26) para informar sobre o perdão das dívidas tributárias. A medida foi sancionada na semana passada. Serão cerca de 4 milhões de empreendedores beneficiados, com débitos estimados em R$ 15 bilhões. O aviso é enviado pelo canal oficial do governo no WhatsApp e pelo aplicativo Gov.br. É preciso ficar atento para não cair em golpes e seguir as orientações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para identificar uma notificação verdadeira: Selo de verificação: o perfil oficial do governo federal no WhatsApp (GovBR) tem o selo azul de verificação; Confirmação no app: a mesma mensagem recebida no WhatsApp também aparece na caixa postal do aplicativo gov.br; Nada de cobranças: o governo federal não cobra qualquer taxa de adesão para concessão do benefício; Nada de dados pessoais: o canal oficial não solicita informações pessoais ou de pagamentos (conta bancária e senhas, por exemplo); Nada de links soltos: as mensagens oficiais trazem apenas botões clicáveis, sem links desconhecidos no corpo do texto. O objetivo das notificações, segundo a pasta, é orientar os empreendedores sobre a medida, evitar pagamentos indevidos de valores já perdoados e prevenir fraudes. O benefício do Prospera MEI, projeto que perdoou a inadimplência da categoria, inclui dívidas tributárias federais, como contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança débitos que já estejam em parcelamentos, mas não prevê a devolução de valores pagos anteriormente. Para manter o perdão, será necessário pagar em dia as guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante seis meses a partir da vigência. O Prospera MEI também aumenta o limite de faturamento anual permitido para a categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permite que o MEI tenha até dois funcionários registrados, em vez de apenas um. O que o MEI precisa fazer para ter o perdão? O perdão será concedido de forma automática no dia 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à PGFN. No entanto, para garantir e manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir duas condições: Pagar em dia as contribuições mensais do MEI de janeiro até julho de 2027;. Desistir de ações judiciais contra a União que questionem os débitos abrangidos pela medida. O pagamento mensal é feito por meio do DAS, a guia que reúne os tributos devidos pelo microempreendedor individual. Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI? O benefício é destinado aos microempreendedores individuais com dívidas tributárias com a União abrangidas pela nova lei. A estimativa do governo é alcançar cerca de 4 milhões de pessoas. A medida inclui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a cobrança é administrada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e dívidas que ainda não chegaram a essa etapa. A ampliação do alcance foi incluída durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto enviado pelo governo previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa. O valor total das dívidas abrangidas é estimado em aproximadamente R$ 15 bilhões. O governo já havia implementado uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os débitos privados dos MEIs somam cerca de R$ 6 bilhões. A proposta prevê que o governo compre dívidas das instituições financeiras com descontos de pelo menos 90%. O perdão regulariza o CNPJ? O perdão pode retirar as dívidas tributárias abrangidas da situação de cobrança, mas não elimina outras pendências que o microempreendedor tenha. É importante distinguir a dívida com a União de outras obrigações, como declarações anuais atrasadas, pendências cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas. Quem tem pendências deve consultar a situação do CNPJ e verificar quais obrigações ainda precisam ser regularizadas. O que muda no limite de faturamento do MEI? A lei aumenta gradualmente o faturamento anual máximo permitido para permanecer na categoria. Ano Limite de faturamento anual 2026 R$ 81 mil 2027 R$ 110 mil 2028 R$ 140 mil O limite atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. O reajuste permite que o microempreendedor fature mais sem precisar deixar a categoria apenas por ultrapassar o teto anterior. Continuam valendo as exigências relacionadas às atividades permitidas, à participação em outras empresas e às demais condições legais da categoria. O MEI poderá contratar quantos funcionários? A lei permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados registrados a partir da vigência. A regra atual permite apenas um. Os funcionários deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme o caso. O texto também autoriza a contratação temporária de um trabalhador para substituir empregado afastado, nas condições previstas na legislação. A mudança amplia a possibilidade de pequenos negócios que precisam de mais mão de obra. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Como ficam as outras regras do MEI? Para se enquadrar como MEI, é necessário: Exercer uma atividade permitida para a categoria; Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; Não ter filial; Respeitar o limite de faturamento anual aplicável; Cumprir as regras relativas à contratação de empregados. A lei também aumenta o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil. O que muda para quem já paga as contas em dia? O perdão das dívidas é direcionado aos empreendedores com débitos abrangidos pela lei. Quem está em dia com suas obrigações não recebe um perdão de dívida que não tem. O governo argumenta que os demais microempreendedores também serão beneficiados pelas mudanças, especialmente pelo aumento do teto de faturamento e pela possibilidade de contratar um segundo funcionário. O que é o Pix MEI? O Pix MEI, anunciado por Lula na semana passada, é uma proposta de repasses de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios. A ideia foi apresentada como parte do pacote voltado aos microempreendedores, mas as informações disponíveis no anúncio não detalham os critérios de acesso nem o calendário de pagamento