Governo define regras para pedir fal�ncia de grandes devedores
O governo pode ingressar com pedido de fal�ncia de empresas com d�bitos inscritos em d�vida ativa da Uni�o quando esgotados os meios tradicionais de cobran�a. Foi o que decidiu a 3� Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi�a) com condi��es espec�ficas que foram regulamentadas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) na Portaria n� 903/2026. Leia mais (04/10/2026 - 07h00)
Original Source
Read the full article at Redir →KhanList aggregates and links to publicly available news content. We do not host full articles from third-party sources. Always verify important information with original sources.