Governistas recuam de nova lei para regras espec�ficas de fim da 6x1

Técnicos do Ministério do Trabalho se opõem à necessidade de uma nova legislação para a implementação do fim da escala 6x1. Para o entorno do ministro Luiz Marinho, a adaptação para segmentos que funcionam 24 horas ou que têm escalas não convencionais será plenamente atendida pelo decreto regulamentador. O diagnóstico contrasta com o esforço de parlamentares aliados do governo para emplacar uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) trabalhou em uma proposta que trata de regras para categorias com necessidades especiais de jornada, como petroleiros e aeroviários. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) já indicou que pretende entregar a ele a relatoria, e a autoria a Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro do governo Lula. O teor da nova PEC, porém, não foi tratado com a base governista, e líderes tanto da Câmara quanto do Senado dizem nos bastidores que preferem esperar a regulamentação do Executivo. A avaliação é que a discussão de uma nova emenda constitucional poderia ter o efeito contrário e abrir margem para a retirada de direitos. Parlamentares do PT querem que o decreto do Ministério do Trabalho que regulamenta a nova escala seja publicado primeiro e, a partir daí, avaliariam se há necessidade de um nova medida legislativa. Isso viria, no entanto, por um novo projeto de lei, na visão deles. Para integrantes do governo Lula, a PEC tem poucas chances de avançar no Congresso, apesar da articulação de Braga, que hoje acumula a relatoria de outras pautas de interesse do petista, como a alíquota da CBS (Constribuição sobre Bens e Serviços) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027. Também coube ao senador o relatório do projeto do ajuste fiscal, o chamado Plano Moretti, votado na quinta (12) no Senado. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Em paralelo, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino fez um apelo em decisão publicada nesta quinta-feira (12) para que o Congresso regulamente o modelo para os regimes diferenciados de trabalho. Ele não faz menção a uma nova PEC. A adaptação da escala 6x1 para a necessidade de cada setor foi tema de debate durante audiência pública realizada no STF nesta semana. Após o debate, Dino decidiu manter o período de transição, mas estendeu para 90 dias o prazo para sindicatos e empresas negociarem a mudança em suas escalas a partir de 16 de de zembro. Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os acordos coletivos entre sindicatos de trabalhadores e patronais, as mudanças em NRs (normas regulamentadoras) das carreiras e o decreto de regulamentação, previsto para ser publicado na próxima semana, já são suficientes para contemplar possíveis lacunas da norma promulgada pelo presidente Lula. Segundo Marinho, o decreto do governo não vai trazer detalhamentos sobre como o novo regime de trabalho será aplicado para diferentes categorias, como, por exemplo, os petroleiros que trabalham embarcados em regimes de 15 dias na plataforma, seguidos de outros 15 de folga. Em vez disso, o Ministério do Trabalho fará mudanças nas normas reguladoras das categorias, segundo acordado por Marinho com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Acordos coletivos também vão adaptar as mudanças para cada realidade. O trabalhador poderá ter, por exemplo, apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas. A Folha mostrou que restaurantes de shoppings começaram a adotar jornadas de 12x36 em testes para a nova regra. "Não há necessidade de nova lei. Eu, pelo menos nesse momento, não enxergo, especialmente com essa possibilidade da colaboração do Supremo, que o ministro [Flávio Dino] sinalizou", afirmou Marinho. Antes de a aprovação da PEC do fim da 6x1, o governo Lula chegou a enviar um projeto de lei para tratar das leis de categorias regulamentadas. No entanto, o texto que foi aprovado pela Câmara apenas reproduziu o conteúdo da PEC, sem avançar em categorias específicas, e acabou empacado no Senado. O governo desistiu dessa iniciativa.