Gilmar prop�e que STF baixe regra para invalidar leis que criam gastos sem fonte de receitas
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), prop�s ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, a edi��o de uma s�mula para definir que toda proposi��o legislativa que crie ou altere despesa obrigat�ria ou implique ren�ncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto or�ament�rio e financeiro. Leia mais (06/18/2026 - 04h00)
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