Gilmar manda suspender todos os processos sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou nesta quarta-feira (11) a suspensão de todos os processos judiciais, em qualquer instância, que tratem dos valores pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a hospitais privados. A decisão também determina o bloqueio dos pagamentos de precatórios feitos pelo sistema de saúde a esses hospitais pelos serviços prestados à rede pública. Gilmar acatou pedido feito pelo governo federal por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) para que os processos fossem suspensos. O pedido foi feito após a corte reconhecer, em outubro, a repercussão geral do tema. Dessa forma, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por todos os tribunais do país. A controvérsia gira em torno da revisão dos contratos e convênios firmados por hospitais privados e entidades filantrópicas, como Santas Casas, para prestar serviços complementares ao SUS. Eles cobram que sejam remunerados por valores da tabela Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), usada como referência para a cobrança de planos de saúde, em vez de usar como base a tabela para a remuneração de hospitais conveniados à rede complementar do SUS. Quando essas entidades vão à Justiça e vencem com base nesse entendimento, a União é condenada ao pagamento de dívidas –os chamados precatórios. Segundo a AGU, entre 2023 e 2024, a União teve de desembolsar mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões sobre o tema. Na decisão, Gilmar citou levantamento feito pela pasta que identificou 7.738 processos classificados como "revisão da tabela SUS" —o que, conforme a Advocacia-Geral da União, pode custar mais de R$ 243 bilhões aos cofres públicos. O ministro destacou que há indícios de irregularidade na execução dos pagamentos feitos aos hospitais. Segundo ele, o dinheiro que deveria ser destinado aos hospitais e ao atendimento pelo SUS acaba em posse de bancos, fundos de investimento e outras empresas do mercado financeiro. Em decisão anterior, o decano do STF já havia dito que parcela significativa dos precatórios expedidos em decorrência de ações do tipo já não está mais na titularidade das entidades hospitalares. Na prática, os hospitais têm vendido o direito de receber esses valores da União a bancos de fundos de investimento. Com isso, as instituições financeiras passam a ser as beneficiárias dos precatórios. Gilmar citou especificamente caso envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Segundo documento da AGU, créditos judiciais de R$ 2,28 bilhões, originalmente pertencentes a um hospital filantrópico, passaram para um fundo de investimento. Segundo o responsável pela liquidação do Banco Master, os créditos teriam integrado uma estrutura de fundos de investimento utilizada por Vorcaro, então controlador do banco, para retirar ativos da instituição sem que o Master recebesse o valor correspondente. "Esse exemplo ilustra a preocupação, que já registrei ao reconhecer a repercussão geral, quanto à utilização de créditos judiciais dessa natureza no mercado financeiro, sem qualquer repercussão concreta sobre a melhoria dos serviços de saúde", destaca o magistrado. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Gilmar justifica a suspensão dos processos e da liberação dos precatórios com base nesses "mecanismos de desvirtuamento" dos recursos pagos pelo SUS. De acordo com ele, obrigar a União a pagar valores bilionários aos hospitais privados pode comprometer uma parcela relevante dos recursos destinados à atenção especializada, e, no momento, é necessário interromper os pagamentos até que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema. A suspensão foi determinada por decisão monocrática, ou seja, tomada de forma individual por Gilmar. Para seguir válida e os processos continuem suspensos até um entendimento definitivo, a ordem ainda precisará ser validada pelo plenário do STF.