Fux suspende a��es sobre funcionamento de bets em toda Justi�a at� sair decis�o do STF

Brasília O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória relacionada à exploração de bets, as apostas de quota fixa. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ocorre após decisões de instâncias inferiores terem suspendido os efeitos da medida provisória para permitir que empresas do setor continuassem operando. A determinação vale até que o Supremo julgue definitivamente quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A decisão de Fux foi tomada individualmente e ainda deverá ser submetida ao plenário da corte. O STF em audiência pública sobre proibição das bets, na segunda turma presidida pelo Ministro Fux - Gabriela Biló - 3.nov.2026/Folhapress No pedido apresentado na sexta-feira (6), a PGR argumentou que diferentes decisões judiciais sobre a validade da medida provisória estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que empresas submetidas à mesma legislação recebessem tratamentos distintos. Entre os casos citados está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu à empresa Stake Brazil continuar explorando suas atividades de apostas até 25 de outubro. Outro exemplo mencionado pela Procuradoria ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão individual, em um recurso judicial, suspendeu os efeitos da medida provisória em relação ao grupo CDA Gaming, permitindo a atividade das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Para a PGR, a multiplicação de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida, enquanto o tema já está sob análise do STF, provoca uma aplicação desigual da legislação. Ao acolher o pedido, Fux afirmou que a existência de decisões potencialmente divergentes representa um risco à segurança jurídica, especialmente por envolver um setor que, segundo ele, apresenta elevados riscos sociais. Na decisão, o ministro destacou que o STF já admitiu, em situações semelhantes, a suspensão nacional de processos judiciais para evitar entendimentos conflitantes enquanto uma controvérsia constitucional é analisada pela corte. Ele citou precedentes envolvendo legislações estaduais de Mato Grosso e Santa Catarina, nos quais o Supremo adotou medidas para impedir decisões divergentes nas instâncias inferiores. O ministro também afirmou que, em situações de urgência, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade pode conceder uma medida cautelar individualmente, desde que a decisão seja posteriormente submetida ao plenário. No Supremo, Fux é relator de diferentes ações relacionadas às bets, incluindo processos que defendem a proibição das apostas de quota fixa no país e outros que questionam as restrições impostas ao setor. O ministro também presidiu, na terça-feira (3), uma audiência pública com representantes de instituições e clubes de futebol contrários à MP (medida provisória) editada pelo governo Lula (PT), que proibiu as apostas online. Durante a audiência, Fux se posicionou contra as bets e defendeu que as apostas online sejam banidas do país. Ao abrir a audiência, rebateu críticas a ele nas redes sociais sobre supostamente ouvir apenas entidades favoráveis às bets no Brasil. Ele destacou que, em 2024, já havia se reunido com associações contrárias às apostas, que alertavam para os riscos das bets para a saúde da população. Representantes de clubes de futebol, por sua vez, alegaram ao STF que a proibição provocará perdas milionárias em receitas provenientes de contratos de patrocínio com empresas de apostas. As entidades argumentam que os acordos foram firmados com base na legislação então vigente e que a mudança nas regras poderá causar prejuízos financeiros irreversíveis.