Fim da elei��o destrava agenda da reforma tribut�ria, e al�quota ser� conhecida nesta semana

Parar reforma tributária é burrice. A frase está no título do primeiro texto que escrevi para esta Folha sobre o tema, em 18 de janeiro do ano 2000. A avaliação não era minha, mas do então presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Horacio Lafer Piva. Estávamos no governo FHC (1995-2002), e havia resistência da equipe econômica e de governadores à proposta do deputado Mussa Demes (1939-2008). Parlamentares, governo e setor produtivo concordavam com os problemas do sistema em vigor, mas ninguém se entendia sobre como simplificá-lo. O resultado da eleição presidencial neste domingo (25) trouxe mais segurança para a implementação da reforma aprovada em 2023. O candidato derrotado falou diversas vezes que poderia revê-la ou adiá-la. A mudança no sistema tributário foi amplamente utilizada contra o governo federal durante a campanha presidencial —o split payment, por exemplo, quase se tornou uma das vítimas desse processo. Diante dos ataques, o governo optou por adiar decisões importantes sobre o tema. Entre as pendências estão a definição da alíquota da CBS, a nova contribuição sobre bens e serviços que substitui, a partir de 1º de janeiro, PIS/Cofins, IOF sobre seguros e parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A legislação determina que o TCU (Tribunal de Contas da União) apresente o número até a próxima sexta-feira (30), a menos de 70 dias do início da sua cobrança —a Constituição afastou a regra da noventena, nesse caso. E o percentual ainda poderá ser alterado pelo Senado até o final do ano. Também nesta semana acaba o prazo para as empresas do Simples Nacional escolherem qual regime de recolhimento dos novos tributos irão adotar a partir de janeiro. Esse prazo já foi prorrogado uma vez e poderá ser adiado novamente. Para novembro, é esperada a divulgação da nova versão do regulamento e o envio ao Congresso da medida provisória que trata do Imposto Seletivo e de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para prorrogar o IPI, até que o "imposto sobre o pecado" possa ser cobrado —nesse caso, respeitando a noventena. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha A partir dessas definições, será necessário ainda rever as projeções de arrecadação dos novos tributos que estão na proposta de Orçamento. O risco de paralisação na implementação dos tributos federais está afastado no momento. Mas ainda é necessário avaliar como as mudanças nos governos estaduais podem afetar a composição do Comitê Gestor. O órgão formado por representantes de estados e municípios trabalhará em conjunto com a Receita Federal na implementação do sistema. Como disse um ex-secretário estadual de Fazenda, não se pode duvidar da disposição de empresas e governadores para postergar o fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.