Farmac�uticas conseguem revis�o na Justi�a de multas milion�rias pela venda de medicamentos acima do teto

Farmac�uticas conseguem revis�o na Justi�a de multas milion�rias pela venda de medicamentos acima do teto

Indústrias farmacêuticas têm conseguido, junto a tribunais federais, a revisão de multas milionárias aplicadas pela Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), órgão ligado à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por venda de remédios acima do teto de preço estabelecido. A última decisão nesse sentido foi dada neste mês pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que deu 60 dias para que a Cmed refizesse os cálculos de uma multa de R$ 1,66 milhão aplicada contra a distribuidora Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos, por ter apresentado proposta de venda de medicamentos, durante licitação, com valores acima da tabela da Cmed. A empresa acabou não comercializando os produtos ou firmando qualquer tipo de contrato e, portanto, não teve vantagem econômica. Mesmo assim, a simples oferta já se configura, conforme normas da câmara da Anvisa, infração, por isso a Cmed aplicou multa que corresponde à diferença entre o preço ofertado e o limite regulatório, que é de R$ 1,36 milhões, mais 7% referente ao índice da Faixa B e dois agravantes relativos a danos coletivos ou difusos e ao risco de desabastecimento. Em decisão unânime, desembargadores da Sétima Turma do TRF-5 concluíram que a multa final superou o sobrepreço apurado, sem que a decisão administrativa tenha demonstrado de modo individualizado a correspondência entre o valor aplicado e as circunstâncias concretas do caso. A sentença diz ainda que a Cmed não esclareceu adequadamente a razão dos agravantes. Por isso, o tribunal deu 60 dias para que a câmara refizesse os cálculos. Consultada, o órgão disse à coluna que respeita as decisões judiciais e adota as providências cabíveis para seu cumprimento, "sem prejuízo da defesa da legalidade de sua atuação e da adequação dos critérios regulatórios aplicados".A Cmed afirmou que tem respaldo do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para regulamentar e fiscalizar o mercado de medicamentos, inclusive para aplicar sanções pelo descumprimento das normas regulatórias. Segundo o órgão, os valores das multas são definidos com base em critérios objetivos previstos na regulamentação, que consideram, entre outros fatores, a magnitude do sobrepreço, o porte econômico da empresa e a existência de circunstâncias agravantes, como a reincidência. Além disso, a Cmed afirma que, embora a oferta irregular não implique necessariamente a concretização da venda, sua realização por preços superiores aos limites regulatórios, especialmente em contratações públicas, pode comprometer a regularidade dos procedimentos de aquisição e a efetividade da política de regulação econômica do mercado de medicamentos. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.

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