Fachin defende regula��o de precat�rios e cita circula��o de cr�dito com seguran�a

Brasília O presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (6) a definição de regras para negociação de precatórios (títulos de valores a receber em sentenças judiciais contra o Estado), argumentando que a regulação desse mercado assegura maior segurança na circulação de crédito no país. Ao lado do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, Fachin apresentou propostas para definir novas regras e limites para essas operações. O advogado-geral da União, Jorge Messias, também participou do evento. "O desafio é garantir que essa circulação ocorra com informação adequada, rastreabilidade, transparência, proteção do cedente, respeito à ordem constitucional de pagamento e controle pelo tribunal competente. Regular não é impedir que o crédito circule. É assegurar que ele circule com segurança", disse. Presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, em seminário em Brasília - Gabriela Biló - 22.set.26/Folhapress Entre as novidades está a criação de uma "calculadora nacional de precatórios", que permitirá que os detentores de créditos consultem valores e outras informações relativas às operações. Para o presidente do BC, a medida é um avanço essencial para a transparência do sistema financeiro. "O processo garante um sistema mais hígido, garante um melhor preço para quem compra e para quem vende. Esse é um grande ganho para higidez do sistema como um todo, para todo mundo que quer fazer da forma correta", disse Galípolo. As medidas buscam fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações. Um grupo de trabalho dos órgãos elaborou o documento, que será analisado em sessão virtual do CNJ, entre os dias 8 e 16, para aprovação. A nova regulação foi estruturada a partir de dois atos normativos: um do CNJ, voltado aos efeitos da cessão no regime judicial dos precatórios, e outro do BC, destinado a disciplinar entidades registradoras, infraestrutura de registro eletrônico e riscos operacionais. A nota técnica propõe limites para a negociação de créditos que ainda estejam em disputa judicial ou formação. Além disso, sugere que posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não possam ser tratados, perante os tribunais, como ativos aptos a pagamento, garantias ou frações transferíveis antes do cumprimento das exigências de rastreabilidade e controle. Como mostrou a Folha, o CNJ e o Banco Central querem criar um sistema para registrar e acompanhar o mercado de precatórios. A proposta prevê uma cadeia eletrônica de registros capaz de rastrear a trajetória dos créditos quando são transferidos de um titular para outro. A cessão de precatórios entrou na mira dos órgãos de controle diante dos riscos de fraude e das dificuldades de fiscalização, especialmente no mercado secundário. O assunto ganhou tração na esteira do caso do Banco Master. A compra de precatórios foi um dos focos de irregularidades identificadas envolvendo o banco de Daniel Vorcaro. Hoje, o titular de um precatório pode transferir o direito de receber o crédito para outra pessoa ou empresa. Essas operações podem ocorrer no mercado secundário, muitas vezes com desconto em relação ao valor de face do papel. A nova estrutura pretende dar aos órgãos públicos maior capacidade de acompanhar essas transferências. Ao permitir o acompanhamento dessa cadeia de cessões, a medida visa aumentar a segurança das operações e coibir fraudes, reduzindo problemas como duplicidade de registros, fragilidade documental e insegurança no momento do pagamento. A criação do grupo de trabalho foi formalizada em agosto por portaria conjunta assinada por Fachin e Galípolo. O grupo executivo –composto por oito representantes, quatro indicados pelo CNJ e quatro pelo Banco Central– foi designado para estruturar as regras, a tecnologia e os procedimentos necessários para a implantação do novo sistema. Representantes de tribunais, cartórios, entidades registradoras, instituições financeiras, órgãos de controle e demais especialistas participaram das discussões, sem direito a voto.