Expans�o do teto do MEI � defender o empreendedor

A construção de uma economia diversificada, resiliente a choques e com uma trajetória de crescimento sustentável passa pelo fortalecimento das micro e pequenas empresas. Na base de um sistema que transforme talentos em negócios estão os 16,9 milhões de MEIs (microempreendedores individuais), que democratizam o capital produtivo e têm direito constitucional a um tratamento jurídico diferenciado. Até 2008, encanadores, doceiras e profissionais de mais 460 ocupações pagavam uma série de tributos separadamente. Com a criação do MEI pelo presidente Lula (PT) naquele ano, os impostos foram unificados em uma guia mensal única, reduzindo custos e economizando o tempo do empreendedor. Ao sair da informalidade, esses profissionais também passaram a ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Agora, somos chamados a refletir se é excessivo elevar o limite de faturamento dos MEIs para R$ 110 mil, em 2027, e R$ 140 mil, em 2028. Quanto valem milhões de empreendedores com mais tempo e dinheiro para empreender? Frente a questionamentos sobre o impacto da medida nas contas públicas, vale recordar o compromisso intransigente do governo do presidente Lula com o equilíbrio orçamentário: no atual mandato, avançamos de um déficit primário médio de 2,7% do PIB, recebido da gestão anterior, para uma meta de superávit de 0,5% do PIB, em 2027. Ademais, quando nos debruçamos sobre os MEIs, faturamento e renda líquida não podem ser analisados nos moldes de outras modalidades empresariais. Sabemos, por exemplo, que cerca de 40% dos domicílios dependem exclusivamente da renda familiar de um MEI; e 76% dos MEIs têm na atividade empreendedora sua única fonte de renda. Ao analisarmos a formalização do trabalho, os dados mostram avanços: em 2015, apenas 19% dos trabalhadores por conta própria possuíam registro no CNPJ. Hoje, são 28%. Ao tirar pessoas da informalidade, houve também impacto positivo na Previdência Social. Entre 2011 e 2023, o número de MEIs com ao menos uma contribuição anual subiu em quase 8 milhões. Nesse mesmo período, a proporção dos trabalhadores no setor privado com carteira assinada se manteve constante, 35,85% em 2012 e 36,1% hoje —com o recorde de 47,8 milhões de empregados com carteira assinada. Evidentemente, não há como ignorar potenciais impactos na CLT, e o governo tem trabalhado para mitigá-los, mas é preciso olhar para a relevância estrutural dos MEIs. Após oito anos de congelamento, a expansão do teto do MEI é uma demanda justa e viabilizada de forma responsável, para garantir o fortalecimento de um instrumento que já se provou bem-sucedido na formalização de milhões de empreendedores. Com o crescente número de brasileiros preferindo a autonomia do trabalho por conta própria, o aumento do teto traz uma mensagem clara do Estado brasileiro: acreditamos no crescimento dos micro e pequenos negócios, valorizamos o tempo desses empreendedores e os consideramos estratégicos para o desenvolvimento do país. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.