Entenda as propostas de redu��o da maioridade penal aprovadas por comiss�o da C�mara
Os deputados integrantes da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania decidiram, nesta quarta-feira (10), que as PECs (propostas de emenda � Constitui��o) que reduzem a maioridade penal para os 16 anos de idade s�o constitucionais. Dessa forma, tr�s textos com propostas diferentes sobre o tema seguem para an�lise de uma comiss�o especial. Leia mais (06/10/2026 - 13h56)
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