A recomendação de caducidade do contrato da Enel São Paulo por quatro dos cinco diretores da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nesta terça-feira (17) é o primeiro passo para o fim de uma longa discussão administrativa e política. A decisão final ainda depende de um novo voto do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, que pediu vista do caso. Pelo regimento interno da Aneel, a solicitação de prazo adicional feita por Sandoval pode adiar a conclusão da votação por até 60 dias corridos. Após o voto do diretor-geral, caso nenhum dos diretores que já votou mude de posição, uma recomendação oficial abriria uma nova fase que, na prática, não deixaria claro quando a empresa, efetivamente, poderia ser trocada por outra. Várias etapas ainda deveriam ser trilhadas antes que a distribuidora efetivamente perdesse o direito de fornecer energia na capital paulista e em outros 23 municípios da região metropolitana. A decisão da agência não significaria o encerramento imediato da concessão, que vence em junho de 2028. A palavra final caberia ao MME (Ministério de Minas e Energia). Paralelamente, o governo federal também avalia uma saída negociada para a crise, o que poderia incluir a transferência do controle da distribuidora para outro grupo econômico. O caminho até a efetiva perda da concessão passaria, antes, pela possibilidade de a Enel apresentar um novo recurso administrativo contra a decisão da diretoria da Aneel. Se isso ocorresse, a agência teria de analisar os argumentos e decidir se manteria ou modificaria a recomendação de caducidade. Encerrada a discussão administrativa na agência, o processo seria encaminhado ao MME, que representa a União na condição de poder concedente. O ministério não estaria obrigado a executar automaticamente a recomendação dos diretores da Aneel, apesar de o ministro Alexandre Silveira já ter apoiado publicamente a caducidade da empresa. Caberia ao governo avaliar os fundamentos apresentados, a situação contratual e as consequências de uma eventual extinção antecipada. A legislação prevê que a caducidade de uma concessão seja declarada pelo governo, em processo administrativo que assegure o direito de defesa da empresa. Se o ministério concordar com uma possível recomendação da Aneel, o encerramento deverá ser formalizado. Notícias do dia Receba diariamente de manhã no seu email as principais notícias publicadas na Folha; aberta para não assinantes. Ocorre que a Enel também poderia recorrer ao Poder Judiciário. Nesse caso, poderia questionar tanto o procedimento adotado pela agência quanto os fundamentos usados para recomendar ou declarar a caducidade, além de pedir medidas urgentes para suspender os efeitos da decisão do governo. O simples ajuizamento de uma ação não suspenderia automaticamente a caducidade. Para impedir provisoriamente a execução dessa medida, a concessionária precisaria obter uma decisão judicial favorável. O fato é que uma disputa desse tipo poderia prolongar a indefinição sobre o futuro da concessão paulista. Brigas administrativas e judiciais à parte, a extinção do contrato não permite que o fornecimento de energia seja interrompido. Isso significa que o governo teria de organizar a continuidade do serviço, seja por uma operação transitória, seja pela escolha de um novo concessionário. Outro ponto em aberto seria o destino dos equipamentos, os ativos utilizados pela distribuidora, como redes e subestações. A legislação prevê regras para indenização de investimentos ligados à concessão que ainda não tenham sido amortizados ou depreciados durante o contrato, com possíveis valores devidos à empresa. A declaração de caducidade, porém, não dependeria de uma eventual indenização prévia. O governo federal vinha estudando uma alternativa à caducidade. O ministro Alexandre Silveira chegou a mencionar publicamente a possibilidade de uma saída negociada para a crise da Enel São Paulo, inclusive com eventual transferência do controle societário da distribuidora para outro grupo econômico. Essa hipótese permitiria discutir a substituição do operador sem, necessariamente, seguir o caminho de uma extinção litigiosa do contrato. Uma mudança de controle, porém, dependeria de uma série de condições jurídicas, regulatórias e econômicas. A Enel já afirmou que não pretende deixar a concessão. Uma dificuldade a mais do imbróglio é o prazo restante do contrato. A concessão termina em junho de 2028, o que significa que um eventual novo controlador assumiria uma operação com pouco tempo de vigência assegurada, caso não haja renovação previamente garantida. Se a transferência de controle vier acompanhada de uma prorrogação contratual, porém, podem surgir questionamentos judiciais sobre a possibilidade de entregar a exploração do serviço por um novo período de três décadas, sem realizar uma licitação. Até que todas essas etapas sejam concluídas, a Enel continua responsável pelo fornecimento de energia aos consumidores e São Paulo e obrigada a cumprir as exigências de qualidade e continuidade na distribuição de energia.
Enel pode ter longo caminho at� perder concess�o em SP; entenda os pr�ximos passos
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