Encontro marcado com o imp�rio da lei

Se o Brasil não for capaz de fortalecer seu Estado de Direito, reformando e modernizando suas instituições de Justiça e segurança, a democracia brasileira será novamente colocada em risco por extremistas autoritários, que buscaram capturá-la nesta eleição. O importante é que a democracia sobreviveu. Milhões de brasileiros foram conscientemente às ruas para defendê-la e usaram o voto para impedir que um clã de desordeiros corruptos e autoritários retomasse o poder. Não podemos nos esquecer que outra metade do Brasil se deixou, mais uma vez, seduzir pelo bolsonarismo, ainda que muitos desses eleitores não comunguem de seus valores. Os eleitores distribuíram parcelas importantes de poder a partidos de direta, centro e esquerda, tanto no âmbito federal, como estadual. A extrema direita autoritária e miliciana, embora não tenha conquistado a Presidência da República, também expandiu o seu poder. A questão fundamental, neste momento, é se aqueles que se encontram no campo democrático, independentemente de suas convicções ideológicas —direita, centro ou esquerda—, serão capazes de responder às demandas da sociedade por mais segurança e justiça? Terão disposição para superar suas divergências, neutralizar milicianos, com vistas a fortalecer o império da lei? O primeiro teste será a aprovação, pelo Congresso Nacional, da chamada PEC da Segurança Pública. Não se trata de uma bala de prata, capaz de resolver todos os problemas da segurança, mas de um importante passo na criação de uma ferramenta de coordenação federativa das diversas instituições com competência no campo da segurança. Assim como o Brasil estruturou o SUS, na década de 1990, para coordenar as iniciativas de União, estados e municípios no campo da saúde, é passada a hora de integrar esforços no combate à criminalidade. A negligência de governos estaduais, mas também de municípios e da própria União, favoreceram a expansão do crime e das milícias, que hoje castigam a população e ameaçam a própria democracia. Para além da integração, precisaremos realizar um enorme esforço de modernização das instituições policiais. Isso passa pela capacitação e valorização dos policiais e reforma das estruturas institucionais. Não há eficiência policial sem controle. São duas faces da mesma moeda. A segurança terá que empregar de forma cada vez mais intensa sistemas de inteligência, assim como ferramentas tecnológicas, para enfrentar o crime. Isso significa que precisamos repensar recrutamento, formação e composição das carreiras policiais. Precisamos de menos militarização e bacharelismo e de mais inteligência e interdisciplinariedade. Do lado da Justiça, os desafios não são menores. A lentidão, os custos e a insegurança jurídica continuam sendo o que mais aflige os usuários da Justiça. O oportunismo de litigantes reiterados e os privilégios corporativos, que afrontam o sentimento republicano, precisam ser interrompidos. O mais urgente, no entanto, é reverter a desconfiança, decorrente da falta de imparcialidade e integridade por parte de alguns poucos membros do Judiciário, especialmente de seus tribunais superiores, que maculam todo o sistema de Justiça. A nomeação de uma jurista de enorme respeitabilidade para o STF, neste momento, seria uma sinalização muito positiva. A OAB-SP e a própria presidência do STF vêm apresentando e refinando um importante conjunto de medidas voltadas a reformar a Justiça. Resta saber se as resistências internas serão superadas e se o novo Congresso Nacional terá a disposição e a responsabilidade para implementá-las. Colunas Receba no seu email uma seleção de colunas da Folha LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.