Emiss�o de precat�rio dispara e vai de 'meteoro' a problema fiscal estrutural

O valor dos precatórios federais expedidos pela Justiça cresceu 36% no período de 2022 a 2026 em relação aos cinco anos anteriores, o que representou uma despesa adicional de R$ 20 bilhões a mais por ano para o governo. É que mostra um relatório divulgado pela IFI (Instituição Fiscal Independente), que aponta 2022 como o ano de aceleração dessas obrigações para um novo patamar. Não foi identificada até o momento uma explicação para o aumento dessa despesa, que em 2021 foi classificada pelo então ministro da Economia do governo Jair Bolsonaro (PL), Paulo Guedes, como um "meteoro" contra as contas públicas. Nesta semana, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes pediu uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais federais para rastrear possíveis irregularidades em precatórios. Após o pedido, o presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Edson Fachin, determinou medidas de aperto no controle e na fiscalização que devem ser adotadas por todos os tribunais do país. Os dados apresentados pela IFI mostram que o volume de precatórios federais expedidos pela Justiça cresceu mais de 300% nos últimos 16 anos, desde o final do governo Lula 2. Em termos de valores, houve crescimento de 50%, já descontada a inflação do período. "Nos últimos anos, as despesas de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor passaram a ocupar um espaço importante nas despesas públicas federais", diz o relatório assinado pelos analistas da IFI Dalmo Palmeira, Gustavo Queiroz e Tallita Andrade. "Observa-se uma mudança estrutural de patamar dessa despesa a partir de 2022, tanto do lado dos pagamentos, quanto do estoque, bem como da expedição de novos precatórios." Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. As RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são aquelas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260), que a União deve pagar em até 60 dias da data da decisão judicial. Para a IFI, entidade ligada ao Senado, o aumento não reflete uma oscilação conjuntural, mas um novo nível de despesa a ser considerado no planejamento orçamentário dos próximos anos. O valor de precatórios a ser pago é estimado pelo governo em R$ 122,3 bilhões em 2026 —valor que supera o recorde de R$ 78,5 bilhões do ano passado— e R$ 97,7 bilhões em 2027. O crescimento do estoque de precatórios não quitados, que chegou a R$ 350 bilhões em 2025, não decorre de represamento nos pagamentos, mas da aceleração da emissão de novos papéis, tanto em valor, quanto em quantidade, segundo a instituição. A entidade diz que essa tendência de crescimento não se explica por um único tipo de precatório, embora se destaque o aumento daqueles ligados a benefícios da Previdência Social, que respondem por mais da metade dos valores expedidos anualmente pelo Judiciário contra a União. Em 2022, boa parte do aumento nos precatórios expedidos estava ligada ao Fundef (antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Na época, essas dívidas responderam por 30% do total. Nos últimos dois anos, tiveram participação pouco acima de 15%. Para a IFI, essas ações não explicam integralmente a mudança de patamar ocorrida desde 2022. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Em 2021, Paulo Guedes disse que a despesa com precatório havia se tornado um "meteoro" que poderia "atingir a terra", e que era preciso "disparar um míssil" para evitar a colisão. O resultado foi a aprovação da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Calote, que criou um valor máximo para pagamento no ano. O objetivo na época era abrir espaço no Orçamento para novas despesas no ano eleitoral de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL). O governo atual quitou os valores de 2021 e 2022, depois que o STF considerou inconstitucional o teto imposto aos precatórios pela gestão anterior e autorizou o pagamento do estoque acumulado por fora das regras do arcabouço fiscal. A IFI alerta ainda para o problema dos precatórios emitidos contra estados e municípios. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que 79% dos valores não pagos no final de 2025 eram dívidas estaduais e municipais. As três maiores dívidas na época, segundo o Mapa dos Precatórios do CNJ, eram do Município de São Paulo (R$ 71,7 bilhões), da União (R$ 68,8 bilhões) e do estado de São Paulo (R$ 40,7 bilhões). Para a entidade, o principal ponto de atenção para a política fiscal está na necessidade de compreender e tentar "mitigar os fatores que vêm acelerando a expedição de novos precatórios desde 2022 —sob pena de que novas regras constitucionais de contenção venham a produzir, mais uma vez, apenas um alívio temporário sobre um problema estrutural". Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes.