Direita e esquerda premiam o corporativismo policial

A cautela com o gasto público não tem sido prioridade do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Congresso. Em ano de eleições, essa irresponsabilidade fiscal serve ainda mais a interesses políticos. Não surpreende, portanto, que uma proposta que alia o desmazelo com dinheiro do contribuinte ao corporativismo em segurança pública tenha angariado amplo apoio, à direita e à esquerda, na Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (1º), a Casa aprovou de forma simbólica (sem contagem nominal dos votos) um projeto de lei que reduz o tempo mínimo de atividade de natureza militar exigido para a aposentadoria de policiais militares e bombeiros. Embora seja apresentada como medida meramente regulamentar, ela facilita que agentes possam se aposentar mais cedo, sobretudo aqueles que acumularam vários anos de contribuição antes de entrar na corporação. Segundo a legislação vigente, são necessários 35 anos de serviço, sendo 30 destes no setor militar, para aposentadoria integral, sem diferenciação por sexo. O texto, que seguirá para o Senado, mantém o tempo total para homens e reduz o das mulheres para 32 anos. Ademais, diminui o tempo do trabalho efetivamente militar para 25 anos e 22 anos, respectivamente, e eleva de 5 para 10 anos o teto de tempo de serviço civil que as categorias podem somar para se aposentar. Assim, um homem que atuou por 10 anos numa empresa privada antes de integrar a PM poderá, pela nova regra proposta, se aposentar após 25 anos de serviço policial, em vez de 30 anos, segundo a norma em vigor. A relatoria afirma que o projeto não implica aumento de despesas. Mas, se o Estado começa a pagar benefícios a esses servidores antes do que pagaria pela regra atual, por óbvio, eleva-se o número esperado de anos durante os quais cada beneficiário permanecerá recebendo proventos. Se for necessário manter o efetivo nas ruas, outro agente terá de ser contratado. O efeito fiscal vem do fato de que o pagamento do inativo começa mais cedo e pode coexistir por mais tempo com o salário de seu substituto. Há, portanto, potencial impacto numa Previdência já pressionada pelo envelhecimento da população —o que exige debate sobre uma nova reforma. Trata-se de um projeto de lei populista que carece de análise rigorosa de seus efeitos nos orçamentos e em nada contribui para o incremento da segurança pública, num país com altas taxas de crimes violentos e sob expansão do poder das facções. editoriais@grupofolha.com.br