Democracia se fortalece quando ningu�m fica sem defesa

A democracia não se resume à realização periódica de eleições. Ela se fortalece quando todas as pessoas podem exercer plenamente seus direitos políticos, livres de intimidações e com acesso à Justiça. Sem condições reais de defesa, o direito ao voto, à candidatura e à participação política torna-se incompleto. Esse é o significado do acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Ao garantir assistência jurídica integral e gratuita a candidatos, candidatas e eleitores que não possam custear uma defesa privada, a iniciativa amplia o acesso à Justiça e fortalece a proteção dos direitos políticos.O acordo também reafirma o papel da Defensoria Pública como instituição essencial à democracia. Não basta assegurar eleições livres e confiáveis. É preciso garantir que todas as pessoas tenham condições efetivas de participar do processo eleitoral e de defender seus direitos quando eles forem violados. Os desafios observados nas últimas eleições mostram que essa proteção continua necessária. Fraudes à cota de gênero, violência política, assédio eleitoral no ambiente de trabalho e obstáculos enfrentados por pessoas idosas, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade comprometem a igualdade de participação. Quando mulheres são usadas como candidatas fictícias para fraudar a legislação, trabalhadores sofrem pressão para votar em determinado candidato ou cidadãos deixam de participar por medo, não é apenas um direito individual que está sendo violado. É a própria democracia que perde qualidade. Nesse contexto, o acordo firmado entre TSE, Anadep e Condege representa um avanço importante, mas também evidencia um desafio permanente: direitos só se tornam efetivos quando existem instituições capazes de garanti-los. A assinatura do convênio lança luz sobre um desafio que permanece. Para que os direitos garantidos no papel se tornem realidade em todo o país, é necessário fortalecer estruturalmente a Defensoria Pública. Apesar dos avanços conquistados desde a Constituição de 1988, o número de defensoras e defensores públicos ainda é insuficiente para atender à crescente demanda da população.Nesse contexto, ganha relevância a aprovação do projeto de lei complementar 138, que busca assegurar um orçamento compatível com as atribuições constitucionais da instituição e garantir sua expansão estruturada. Apesar da importância da proposta para fortalecer a presença da Defensoria em regiões ainda desassistidas, o projeto ainda aguarda andamento no Senado Federal. A discussão sobre o financiamento adequado da Defensoria Pública, porém, já encontra exemplos concretos de avanço. Recentemente, os deputados da Câmara legislativa do Distrito Federal aprovaram, em primeiro turno, um projeto de emenda à lei orçamentária que determina a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal à Defensoria Pública do DF (DPDF), percentual que será ampliado gradualmente em um quinto ao ano até alcançar 2%. O fortalecimento da Defensoria Pública interessa a toda a sociedade. Uma democracia sólida não depende apenas de boas leis ou de eleições regulares. Ela exige instituições acessíveis e capazes de proteger direitos, especialmente daqueles que mais precisam do Estado. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.