Decreto da 6x1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

Decreto da 6x1 deve ter regra que torna hora extra mais cara

O decreto do Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a transição do fim da escala 6x1 deve fixar um cálculo que vai elevar o valor das horas extras. A publicação também definirá que, apesar da elevação na hora trabalhada, o salário mensal seguirá o mesmo –sem redução, como prevê a emenda constitucional, e sem aumento, como estabeleceu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, relator de ação sobre o tema na Corte. A decisão do governo deve privilegiar uma neutralidade do salário mensal, ou seja, as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplicará uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras. Isso deve ocorrer porque o divisor previsto pelo governo vai extrapolar regra consolidada pela Justiça do Trabalho, que já é mais vantajosa para o trabalhador. Ao fim da transição, quando a jornada cair para 40 horas, esse divisor poderá aumentar o custo dessas horas extras em até 32%, segundo cálculos do advogado Rodrigo Tostes, da área trabalhista do Pinheiro Neto. Procurado, o Ministério do Trabalho afirmou que é necessário aguardar a regulamentação, mas não se manifestou sobre o fato de que a hora-extra não deve permanecer neutra. O divisor é usado para definir o salário-hora que, no, caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras. Segundo pessoas que acompanham as discussões para o regulamento na pasta, o governo quer fixar um divisor de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em 16 de dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027. Para quem recebe um salário de R$ 5.000, por exemplo, isso significa que uma hora que hoje vale R$ 22,73 em uma jornada de 44 horas passará a valer R$ 23,81 a partir de 16 de dezembro, e R$ 25 um ano depois. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o salário-hora é definido pela divisão do salário pelo número de horas trabalhadas multiplicado por 30 (referente ao mês). Essa conta daria um divisor de 240. Porém, com o passar dos anos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou dois divisores, de 220 para as jornadas de 44 horas semanais, e de 200 para as 40 horas. Em outubro deste ano, o plenário do TST definiu uma tese de que os acordos e convenções coletivas poderão fixar o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas. O entendimento consolida o princípio do negociado sobre o legislado, ou seja, de que as negociações coletivas podem prever arranjos diferentes, desde que eles não violem a Constituição. Essa prevalência também deverá ser reforçada no decreto de regulamentação, e a liminar do ministro Flávio Dino, publicada na última quinta-feira (12), traz esse entendimento. Uma vez que o governo decida fixar esse divisor em um patamar mais baixo, a preocupação do empresariado é com a compatibilização disso nas negociações coletivas em andamento. Um caso visto como referência para a regulamentação preparada pelo governo Lula é o dos bancários, que não trabalham aos sábados e têm, em suas convenções, as previsões de jornadas diárias de seis e de oito horas. Ou seja, que trabalham 30 horas e 40 horas semanais. Uma súmula de 2012 garantia que a hora extra do bancário com jornada de 40 horas tivesse divisor 200, pois consideraria seis dias de trabalho. Depois, a Justiça do Trabalho chegou ao entendimento de que o sábado não trabalhado não afetava o divisor. Atualmente, a convenção coletiva da categoria, válida até 2028, prevê que o dividor será de 180 para as jornadas de 30 horas, e de 220 para 40 horas. Durante a primeira fase da transição da reforma, os trabalhadores poderão fazer 24 minutos a mais de jornada diária sem que isso seja considerado hora extra, segundo decisão do ministro Flávio Dino, em ação de entidades empresariais que questiona a constitucionalidade da emenda do fim da 6x1. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a decisão de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse julgado no plenário físico, ainda sem data marcada. Dino também previu, na decisão monocrática, que o trabalhador poderá ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas. Isso valerá apenas se estiver previsto na convenção coletiva, na mesma linha do que deve prever o decreto do Ministério do Trabalho. Nesses casos, seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana e na 4x3, com três folgas, na outra –contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo. Na avaliação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os acordos e convenções terão liberdade para determinar se horas excedentes serão transformadas em folgas extras, se serão pagas ou se serão jogadas para férias, por exemplo. As normas e acordos coletivos também devem contemplar todas as possíveis mudanças, segundo o ministro. O governo e parlamentares do PT avaliam, nos bastidores, que não há previsão de um novo projeto de lei para tratar das carreiras específicas da 6x1, mas isso será reavaliado à medida que o novo regime for implementado.

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