Crise no STF impacta julgamento de a��es de pejotiza��o, uberiza��o e reforma da Previd�ncia

A crise pela qual o STF (Supremo Tribunal Federal) atravessa, com o julgamento de ações envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça em relação ao caso do Banco Master, deve impactar decisões a respeito de temas de amplo alcance econômico como pejotização e uberização. Também estão parados, à espera da resolução do impasse entre os ministros da corte, processos ligados à reforma da Previdência Social de 2019—que tem forte impacto no déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)— e de direito tributário. Para especialistas, os assuntos de maior interesse da sociedade nas áreas trabalhista e previdenciária, como a validade do contrato de PJ (pessoa jurídica) e o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e empresas, por exemplo, não devem ser julgados antes das eleições e podem ser adiados para 2027. A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma que a crise atual tende a tirar espaço de pautas relevantes que aguardam definição do Supremo. Para ela, tanto a pejotização quanto a ação do trabalho por aplicativos exigem cautela da corte pelo impacto social e econômico. Olívia diz que a pejotização é uma questão ainda mais central porque pode atingir diferentes setores da sociedade e produzir efeitos não apenas sobre os direitos dos trabalhadores, mas também sobre a Previdência e outras estruturas de proteção social. A decisão deve afetar empresas que adotam esse tipo de contratação e trabalhadores que atuam como PJs. Por isso, para a professora, o melhor é que essa análise seja feita em um momento em que os ânimos da sociedade estejam mais calmos e com sentimentos menos impactados por atitudes dos ministros da corte. Ela considera, no entanto, que já houve debate suficiente para julgar o caso. "É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano. Os processos foram suspensos, depois, em junho deste ano, parte da suspensão foi retirada. É um tema que exige cautela, e é urgente dar uma resposta à sociedade. Mas é de tamanha seriedade, não pode ser julgado de forma rápida", diz. O processo da uberização, que tem sido analisado sob o tema 1.291, foi afetado em dois momentos neste ano. Pautado em junho, foi adiado pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do caso, para incluir nele os debates a respeito da convenção 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Depois, foi incluído na pauta da corte do dia 27 de agosto, mas a Polícia Federal entregou, no mesmo dia, um relatório a Mendonça sobre o caso Master, e o processo saiu da pauta sem nenhum aviso. A professora da FGV diz que a ação da uberização chegou a ganhar força em 2023, antes de o governo Lula enviar projeto de lei para o Congresso tentando regulamentar o trabalho por apps. Depois, perdeu força, mas ainda é um dos mais importantes a ser definido pelo Supremo no âmbito do trabalho. Para ela, a ausência de uma regulamentação legislativa a respeito dos apps ou de uma decisão do STF prolonga a insegurança jurídica. "O fato é que nada aconteceu, nem foi regulado, nem foi julgado", afirma. Olívia também chama atenção para os efeitos da pejotização sobre as mulheres. Segundo ela, a contratação como PJ pode retirar proteções associadas ao vínculo formal de emprego, como a estabilidade da gestante e a igualdade salarial. "PJ não tem gênero", diz. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha Para Rômulo Saraiva, advogado e colunista da Folha, a demora do STF em julgar alguns temas, em especial na área previdenciária, prejudica cidadãos comuns que aguardam decisão da Justiça e estão com processos parados. Segundo ele, há demandas suspensas há anos. Para Saraiva, a demora em julgar causas de grande impacto social representa um problema para o Judiciário como prestador de serviço à sociedade, especialmente quando outras questões acabam sendo priorizadas. A advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP e IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), diz que há vários processos previdenciários à espera de decisão. Entre eles, 13 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) da reforma da Previdência de 2019. Ela cita ainda processos relacionados à aposentadoria especial e ao pagamento de contribuições dos autônomos. Uma delas é a ADI 6.309, que discutiu a idade mínima para a aposentadoria especial após a reforma. O STF decidiu em junho deste ano que a idade mínima é inconstitucional. Segundo ela, ainda não foi publicada a tese, o que impede a conclusão dos debates sobre o caso. A advogada cita também o tema 1.209, que trata da aposentadoria especial de vigilantes. Nesse caso, o STF negou o direito. Houve embargos de declaração —quando se contesta pontos da decisão— que ainda não foram pautados. Outro processo citado por Adriane é o tema 1.329, que discute a possibilidade de complementação de contribuições previdenciárias por autônomos para conseguirem entrar em regra de transição mais vantajosa da reforma da Previdência. O tema tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo e não foi julgado. C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões Na pauta desta quarta-feira (16), está o julgamento de uma ação ainda sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023. O caso trata sobre o reajuste do plano de saúde dos idosos contratado antes do Estatuto do Idoso. Para a professora Olívia, no entanto, não é o melhor momento para julgar grandes temas. Qualquer decisão tomada em meio à atual crise poderia ampliar a repercussão sobre a imagem da corte. Os casos interferem diretamente na vida de trabalhadores e envolvem interesses econômicos relevantes de empresas e de órgãos públicos. Colaborou Luciana Lazarini Veja ações que estão paradas, à espera de decisão do STF: Processo O que discute Situação atual Tema 1.329 Se a contribuição paga em atraso pelo autônomo ao INSS pode ser usada como tempo mínimo para os pedágios de 50% ou 100% na transição da reforma da Previdência de 2019 pendente de julgamento, tem repercussão geral e casos do tipo estão suspensos Tema 1.389 (pejotização) Validade dos contratos de PJ (pessoa jurídica), qual é a Justiça competente para esses casos e quem deve provar a fraude: o trabalhador ou a empresa? em junho, o ministro Gilmar Mendes retirou parte da suspensão e ações voltaram a tramitar nas instâncias inferiores. No TST, não pode haver decisões Tema 1.437 Se o auxílio-alimentação pago em dinheiro deve compor a base de cálculo da contribuição ao INSS pendente de julgamento, tem repercussão geral e os processos estão parados Tema 1.291 (uberização) Vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e empresas de apps tem repercussão geral; o processo estava na pauta do STF de agosto, mas foi retirado Tema 1.467 Autônomo que paga contribuição em valor menor do que o exigido para a sua categoria pode contar essas contribuições para a aposentadoria? pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida e processos suspensos Tema 1.271 Menor sob guarda —sem que o responsável tenha a tutela legal— tem direito à pensão do INSS por morte? repercussão geral reconhecida em 2023, mas lei de 2025 já definiu que há o direito e deve interferir no julgamento Tema 1.390 Aposentadoria compulsória aos 75 anos de empregados públicos contratados pela CLT e quais as consequências da extinção do vínculo julgamento suspenso, mas há maioria, com cinco votos a favor; tema, no entanto, aguarda novo ministro do STF Tema 1.470 Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias têm direito à aposentadoria especial após a emenda 120 de 2022? pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida e processos suspensos Tema 1.209 Vigilantes têm direito à aposentadoria especial? STF negou, mas os processos ainda continuam suspensos, esperando a modulação dos efeitos Tema 1.353 Pagamento de auxílio-doença à gestante com gravidez de alto risco sem a carência mínima, que é o prazo mínimo de pagamentos ao INSS pendente de julgamento, com repercussão geral reconhecida e processos suspensos, mas governo Lula atualizou lei e liberou o pagamento nestes casos ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.773 CNI questiona cobrança de contribuição extra para aposentadoria especial em atividades prejudiciais à saúde quando a empresa fornece equipamento de proteção individual pendente de julgamento, mas está sob o rito abreviado, com prazos menores para respostas ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385, 6.916 e 6.731 13 ações discutem pontos da reforma da Previdência de 2019 e serão julgadas de uma única vez; a maioria contesta alíquota de servidores de 7,5% a 22% e outros pontos pendente de julgamento e com repercussão geral reconhecida Tema 1.348 Qual o alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens e direitos para integrar capital social quando a atividade preponderante da pessoa jurídica que adquire é a compra e venda ou a locação de bens imóveis caso seria julgado no dia 3 deste mês, mas com a crise, foi adiado; tem repercussão geral e vale para todas as ações do tipo no país Fontes: IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), STF (Supremo Tribunal Federal) e advogado Rômulo Saraiva, do Rômulo Saraiva Advogados Associados e colunista da Folha