Condena��o da Corte de Haia sobre genoc�dio dos rohingya inaugura precedente internacional

Condena��o da Corte de Haia sobre genoc�dio dos rohingya inaugura precedente internacional

Após sete anos de processo, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão judiciário da ONU, decidiu nesta quinta-feira (19), por 9 votos a 6, que Mianmar cometeu genocídio contra os rohingya, minoria muçulmana perseguida por forças estatais. É a primeira vez que o tribunal responsabiliza um Estado por cometer genocídio. Em 2007, a Sérvia foi responsabilizada por não prevenir o genocídio de Srebrenica, sem que lhe fosse atribuída sua execução. Na história da jurisprudência internacional, o reconhecimento de um genocídio por uma corte sempre foi particularmente difícil, também pelas implicações políticas de tal reconhecimento. Contudo, no caso de Mianmar, a Corte de Haia nitidamente rompeu essa barreira na medida em que reconheceu expressamente a violação da Convenção contra o Genocídio de 1948 pelo Estado asiático. O caso foi movido pela Gâmbia em 2019, que mencionou violações da convenção de 1948. Na corte internacional, apenas Estados podem processar Estados. O pequeno país africano cobrou, a milhares de quilômetros das vítimas, uma obrigação que também lhe era devida. Não precisava demonstrar que seus cidadãos haviam sido atingidos; os países que aderiram à convenção assumiram entre si o compromisso de prevenir e punir o genocídio, e a Gâmbia decidiu cobrar por aquilo que acontecia contra muçulmanos na Ásia. Lá Fora Receba no seu email uma seleção semanal com o que de mais importante aconteceu no mundo Os rohingya vivem há gerações em Mianmar, mas décadas de discriminação fizeram de muitos deles estrangeiros no próprio país. Em 2017, operações militares levaram mais de 700 mil pessoas a buscar abrigo no vizinho Bangladesh. Fugiam de massacres, estupros e aldeias incendiadas. Quase uma década depois, o retorno continua sendo uma promessa. Um amplo corpo documental de provas, documentos e relatórios de outros órgãos internacionais auxiliou a realizar uma das tarefas mais difíceis da corte: provar não apenas que houve atos terríveis, mas que tais atos foram conduzidos com a intenção adicional de destruição de um grupo. Advogados internacionalistas esquadrinharão nas próximas semanas o julgamento de quase 200 páginas entregue pelos juízes de Haia. Contudo, algumas lições gerais podem ser tiradas desde já. A convenção exige a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo protegido. Para a maioria, a violência sexual, os ataques contra crianças e a perseguição aos que já fugiam, examinados com as demais provas, revelavam esse propósito. As explicações oferecidas por Mianmar, como o combate à insurgência ou a expulsão da população, não convenceram a corte. Os seis dissidentes reconheceram a gravidade da violência, mas não conseguiram enxergar a intenção de genocídio. Essas razões serão lidas também no processo sobre Gaza movido pela África do Sul contra Israel. O caminho percorrido pela Gâmbia já havia servido de referência para reconhecer a legitimidade sul-africana. A prova da intenção genocida continuará a depender dos fatos de cada caso, mas oferece indícios daquilo que será procurado no outro processo perante Haia. Para os rohingya, a sentença determina que Mianmar permita e facilite o retorno voluntário, seguro e digno, devolva ou reponha bens e ofereça reabilitação às vítimas. O país deverá ainda indenizar os danos que a restituição não reparar. O cumprimento dessas obrigações exigirá medidas que a corte não pode tomar no lugar dos governos. O interesse comum invocado no processo também terá de ser demonstrado na proteção dos sobreviventes. Para quem continua num campo de refugiados, a leitura da sentença ainda não é o fim do exílio, mas pode significar o início de um processo maior em que se elimina toda e qualquer dúvida de que as violações ao direito internacional necessitam da devida reparação.

Original Source

Read the full article at Www1 →

KhanList aggregates and links to publicly available news content. We do not host full articles from third-party sources. Always verify important information with original sources.