O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou ajustes na segunda versão do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e adiou em um mês o prazo de entrega da segunda fase da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), obrigação acessória que envolve setores como serviços financeiros e planos de saúde. As decisões foram tomadas na terça-feira (10), durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do órgão, realizada em Joinville (SC). As mudanças fazem parte do processo de implementação da reforma tributária sobre o consumo, que prevê um sistema de tributação baseado em dois novos tributos: a CBS, que substituirá PIS e Cofins, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS. As primeiras versões dos regulamentos do IBS e da CBS foram publicadas em 30 de abril de 2026. Os documentos detalharam as regras de funcionamento dos novos tributos, incluindo critérios de incidência, apuração, creditamento e obrigações acessórias. Desde então, o sistema vem passando por ajustes para organizar sua aplicação prática e permitir a adaptação de empresas e administrações tributárias. Na reunião mais recente, os ajustes aprovados pelo CGIBS atingiram três artigos do regulamento do IBS relacionados ao setor financeiro. Segundo o diretor de Tributação do Comitê, Ricardo Oliveira, as alterações foram incorporadas a partir de sugestões da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e da Receita Federal. Outro ponto da reunião foi a alteração do cronograma da DeRE. Trata-se de uma obrigação acessória compartilhada pelo IBS e pela CBS, destinada à prestação de informações sobre operações de setores submetidos a regras específicas de tributação, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Na prática, a declaração permitirá que a administração tributária receba informações necessárias à fiscalização e à apuração dos tributos nesses segmentos, que têm particularidades em relação ao regime geral de tributação sobre o consumo. De acordo com o CGIBS, a segunda fase da DeRE foi adiada em um mês, e a primeira entrega deverá ocorrer em 15 de dezembro de 2026. Já a terceira fase permanece prevista para 1º de janeiro de 2027. O diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê, Luiz Dias, afirmou que o reescalonamento busca garantir uma implantação mais segura e com maior segurança jurídica. A alteração, segundo o órgão, não representa o cancelamento da obrigação, mas apenas uma adequação do calendário para permitir que os contribuintes se preparem para cumprir as novas exigências. A reunião também aprovou ajustes nos prazos de implantação de 13 documentos fiscais eletrônicos. Entre eles, a NFGás (Nota Fiscal de Gás) e a NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento) tiveram seus prazos transferidos para 1º de janeiro de 2027. Já a NF-e ABI, o BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) e a nota fiscal eletrônica do Simples Nacional passaram para 1º de março de 2027. Outro tema aprovado pelo Conselho Superior diz respeito à inscrição no CNPJ de produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas. Pelo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, esses contribuintes que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficarão dispensados da inscrição no CNPJ entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028. A dispensa alcança produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões. Durante esse período, tanto esses produtores quanto os transportadores autônomos continuarão sendo identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária e não elimina a previsão de exigência do CNPJ. Segundo o CGIBS, o objetivo é oferecer um período de adaptação para que esses contribuintes possam se adequar às novas exigências cadastrais e operacionais do sistema tributário. FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha Além das alterações regulamentares e dos ajustes no cronograma de obrigações acessórias, o Conselho Superior recebeu a apresentação do PCIG (Plano de Controle da Implantação do CGIBS). A proposta organiza a implementação do novo sistema em três etapas: operar, expandir e maturar. O planejamento contempla a integração entre sistemas, o cumprimento de entregas, o gerenciamento de riscos e a experiência dos usuários. O órgão informou que a organização dessas etapas pretende estruturar a implantação sem adiar a reforma tributária ou prejudicar os contribuintes. Por fim, o Conselho recebeu uma proposta de Código de Ética para o Comitê Gestor, que prevê a criação de uma comissão permanente com 12 integrantes, divididos igualmente entre representantes dos estados e dos municípios. Os mandatos terão duração de 24 meses. A reunião ocorreu em um momento de consolidação das regras que orientarão o funcionamento do novo sistema de tributação sobre o consumo. Embora os regulamentos tenham sido publicados em abril, a construção normativa e operacional ainda exige ajustes para compatibilizar as regras gerais dos novos tributos com as particularidades de cada setor e garantir que empresas e administrações tributárias estejam preparadas para a transição. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
Comit� aprova regulamento 2.0 da reforma e adia entrega de declara��o para setor financeiro
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