Comiss�o da OAB-SP move recurso contra grupo que quer autorizar porte de arma para advogado

A Comissão Especial de Segurança Pública da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com um recurso contra a criação de uma comissão especial em Defesa do Porte de Arma para Advogados, idealizada pela subseção de Franco da Rocha (SP) da entidade. Segundo a representação apresentada na 1ª Câmara Recursal da OAB-SP, a medida é "tecnicamente temerária e juridicamente insustentável". "A advocacia é a antítese da força bruta. O instrumento de trabalho do advogado é a palavra, o argumento e a lei. Admitir a necessidade de armas para o exercício da profissão é admitir a derrota do Estado de Direito perante a barbárie", diz trecho do recurso. O documento afirma também que existiria erro jurídico na origem da medida, uma vez que a subseção da OAB de Franco da Rocha deveria ter tido autorização prévia da seccional de São Paulo para propor a criação do grupo de trabalho. "A tentativa de estabelecer uma comissão com a pauta do armamento extrapola as competências delegadas às subseções, as quais não possuem legitimidade para definir políticas de classe que afetem a identidade e a imagem da advocacia em âmbito estadual ou nacional." O comitê de Segurança Pública, presidido pelo advogado Alberto Zacharias Toron, diz ainda que o Estatuto do Desarmamento "estabelece que o porte de arma é proibido em todo o território nacional, salvo para casos específicos de necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física". "A advocacia, em sua essência, é uma atividade intelectual e dialética. A tentativa de equipará-la a atividades policiais ou de segurança, para fins de porte, carece de nexo causal com a natureza da função descrita no art. 133 da Carta Magna", afirma o recurso. Diz também que o STF (Supremo Tribunal Federal) já manifestou em diversas decisões que "a concessão de porte de arma a categorias profissionais deve ser precedida de demonstração cabal de risco inerente à atividade, não sendo possível a presunção de risco generalizado para toda uma classe, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade". A comissão que defende o porte de arma para advogados foi criada pela subseção de Franco da Rocha no início de julho. Em vídeos no Instagram, o presidente do grupo, Gustavo Martinho, aparece com diferentes tipos de armas, atirando de dentro de um carro e praticando tiro ao alvo. Nas publicações, ele afirma que tramita no Senado um projeto de lei, que propõe "autorizar o porte de arma para advogados que preencham os requisitos legais, reconhecendo a exposição ao risco vivenciada por inúmeros profissionais da classe". "Esse projeto não é de esquerda nem de direita, é um projeto que visa garantir a segurança da nossa carreira [...]. Eu te pergunto: por que apenas juízes e promotores possuem porte de arma. A vida do advogado vale menos?", questiona. Para a Comissão de Segurança Pública, no entanto, essa "paridade de armas" não pode ser aplicada fora dos autos. "A expressão não pode ser interpretada literalmente para estender o porte de armas de fogo a todos os profissionais jurídicos", diz o grupo. Procurado pela coluna, Martinho diz que não está autorizado a falar e que a subseção de Franco da Rocha vai se manifestar nos autos. Já a OAB-SP diz que não vai se pronunciar sobre o tema com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.