CNJ acolhe pedido da AGU, cancela precat�rios e determina devolu��o de R$ 4,7 bi aos cofres p�blicos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões que estavam retidos em contas judiciais desde 2023. Na decisão, o CNJ reconheceu que havia risco de dano ao erário e determinou que os valores retornem aos cofres públicos com rendimentos, atendendo a um pedido feito pela AGU (Advocacia-Geral da União). Os precatórios tinham sido expedidos antes do trânsito em julgado, na modalidade conhecida como "precatório bloqueado". Com esta decisão, em dois anos, o governo já conseguiu reverter R$ 18,2 bilhões. "Ao assegurar que o pagamento de condenações judiciais somente ocorra após o trânsito em julgado das ações, protegemos as contas públicas contra desembolsos ilegalmente antecipados", disse o advogado geral da União, Jorge Messias. Após a determinação do CNJ, o restante que estava depositado em contas judiciais deve ser imediatamente desbloqueado e retornará à conta do Tesouro Nacional. A decisão também proíbe qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários sobre esses recursos até que a restituição seja concluída. "Com isso, resguardamos a segurança jurídica, a ordem cronológica de pagamento dos precatórios e a isonomia entre os credores da Fazenda Pública", afirmou. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.