Certid�o de �bito passa a registrar morte decorrente de a��o policial, decide CNJ

Os cartórios passarão a informar nas certidões de óbito quando uma morte ocorrer em decorrência de uma ação de órgãos de segurança pública. A mudança, aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 29 de outubro, também permitirá retificar registros antigos. A resolução ainda não está em vigor. Segundo a Arpen (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais), o acórdão foi assinado em 6 de novembro, mas falta a publicação oficial da norma. Atualmente, as certidões costumam apresentar apenas a causa médica da morte, como ferimentos por arma de fogo, sem identificar as circunstâncias. Com a mudança, os documentos poderão trazer as duas informações.A norma estabelece a expressão padronizada "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado". Termos como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" ficam proibidos nos registros abrangidos pela resolução. Para corrigir uma certidão antiga diretamente no cartório, será necessário apresentar documentação que reconheça formalmente as circunstâncias da morte. Famílias que não tiverem esses documentos poderão recorrer à Justiça. A inclusão da informação não implica responsabilização automática dos agentes envolvidos nem garante indenização aos familiares. Em outubro, Gustavo Santana foi morto por policiais militares em uma ocorrência na zona sul da cidade de São Paulo. Câmeras de segurança flagraram o momento em que ele simula com um celular o porte de uma arma de fogo e aponta o objeto na direção dos agentes. Os policiais dispararam dezenas de vezes e o mataram no local. O caso é investigado. Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Elas representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país. A resolução também prevê a criação de uma base nacional sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias, após a publicação da norma, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, que reunirá os dados em um painel público. Saiba como incluir a informação na certidão de óbito Quem pode solicitar? Cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes, parentes colaterais até o quarto grau, representantes legais e pessoas com vínculos duradouros de afetividade ou convivência com a vítima. Onde fazer o pedido? A retificação poderá ser solicitada presencialmente em qualquer Cartório de Registro Civil, sem opção online. Novos óbitos devem ser registrados no cartório do local da morte. Quais documentos são necessários? Decisões judiciais definitivas, decisões de organismos internacionais competentes, relatórios finais de comissões da verdade ou atos formais de reparação que reconheçam as circunstâncias da morte. Boletim de ocorrência ou laudo do IML são suficientes? Não. Esses documentos podem servir como provas na Justiça, mas não permitem, isoladamente, a retificação no cartório. Como recorrer à Justiça? A família poderá procurar a Defensoria Pública ou um advogado e apresentar laudos, boletins de ocorrência, depoimentos e outros documentos. Se já houver processo sobre a morte, o reconhecimento poderá ser solicitado nele. Quanto custa? Em média, R$ 160 no estado de São Paulo, segundo a Arpen-Brasil. Há gratuidade mediante decisão judicial ou isenção prevista em lei estadual. O registro inicial e a primeira certidão são gratuitos. Qual é o prazo? A retificação costuma levar até cinco dias, segundo a Arpen-Brasil, mas não há prazo obrigatório. Quando começa a valer? Após a publicação oficial da resolução do CNJ.