Caso ligado ao inqu�rito das fake news sobre vazamento de dados de ministros � distribu�do a Mendon�a

O caso ligado ao inquérito das fake news que apura o vazamento de dados da Receita Federal envolvendo ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus parentes foi distribuído para a relatoria do ministro André Mendonça. Na tramitação do processo no sistema da corte, consta que a redistribuição ocorreu em 29 de outubro. O caso tramita sob sigilo. Foi por meio do inquérito das fake news que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação da Polícia Federal contra funcionários da Receita Federal no primeiro semestre. Em setembro, o presidente da corte, Edson Fachin, tirou do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das fake news e dos procedimentos a ele relacionados. Na segunda-feira (9), Fachin determinou o arquivamento do inquérito-mãe, usado para investigar a propagação de notícias falsas e ameaças relacionadas a integrantes da corte e seus familiares. Em paralelo, o ministro vem analisando o destino que será dado às demais ramificações. Entre os caminhos está a distribuíção dos processos a outros magistrados da corte, como ocorreu neste caso. Outra hipótese é o encaminhamento para outras instâncias ou mesmo o arquivamento, quando entender que não há elementos suficientes para o prosseguimento das apurações. A exceção se aplica aos processos em que já houve denúncia formal por parte da PGR (Procuradoria-Geral da República), que continuarão tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes, que conduziu o inquérito por mais de sete anos. Após a distribuição a Mendonça, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) defendeu que o novo relator reavalie as medidas cautelares adotadas por Moraes contra Ricardo Mansano, um dos auditores da Receita Federal. "Com a distribuição do caso a André Mendonça, a associação espera que sejam reexaminadas a necessidade e a proporcionalidade das cautelares, especialmente a tornozeleira eletrônica e as restrições de circulação", disse a Unafisco em nota. Por ordem de Moraes, Mansano foi afastado da sua função e teve de passar a usar tornozeleira eletrônica. De acordo com a Unafisco, o auditor já cumpre a determinação há mais de oito meses, enquanto a infração administrativa que é apurada tem punição de, no máximo, 30 dias. A entidade ressaltou ainda o fato de que Mansano está submetido a restrições de liberdade "idênticas às de quem cumpre pena em regime semiaberto", embora ainda não tenha sido condenado. Na avaliação da Unafisco, as medidas provisórias já passaram a ter efeitos de antecipação de pena. Segundo a associação, a duração da medida "suscita questionamentos incontornáveis quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade". Em fevereiro de 2026, a própria Receita Federal informou ao STF que foram detectados desvios no acesso a dados dos ministros, após auditoria nos sistemas solicitada pelo tribunal. Moraes usou o inquérito das fake news para fazer a solicitação à Receita. A operação da PF que mirou os auditores fiscais se somou a outras investigações determinadas pelo ministro dentro do mesmo inquérito que tinha o magistrado como uma das possíveis vítimas de atos sob suspeita. A mudança de relatoria do inquérito e seus desdobramentos aconteceu em um dos momentos mais agudos da crise no Supremo, quando André Mendonça tornou público um relatório da Polícia Federal que apontava interlocução entre Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Em resposta, Moraes usou o inquérito principal para pedir que o colega fosse investigado por abuso de poder. Depois disso, Fachin decidiu tomar a dianteira do caso.