Auditoria do TCU aponta ind�cios de irregularidade em renova��o bilion�ria de terminal no porto de Santos

A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que há indícios de irregularidades no processo de renovação bilionária antecipada do contrato da BTP (Brasil Terminal Portuário), terminal de contêineres controlado pelos grupos Maersk e MSC no porto de Santos, por suposto descumprimento da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) a uma determinação imposta pelo tribunal. Em instrução sobre o caso, obtida pela Folha, os auditores propõem que a agência reguladora dos portos refaça a avaliação da principal etapa do projeto, que concentra cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos, dentro de 120 dias. O processo é de relatoria do ministro Jorge Oliveira e seria julgado na quarta-feira (29), mas foi retirado de pauta. O TCU havia determinado que a Antaq fizesse uma análise independente dos custos da renovação. A própria agência regulatória havia identificado indícios de sobrepreço em diferentes itens do plano de investimentos, incluindo percentuais de 49% para portêineres, 84% para a expansão do pátio e até 135% para a eletrificação de equipamentos usados na movimentação de contêineres. Apesar disso, segundo a auditoria, a agência acabou se limitando a confrontar o orçamento apresentado pela concessionária com documentos fornecidos pela própria empresa, sem realizar uma verificação independente dos preços de mercado. Em nota, a Antaq afirmou que o projeto foi apresentado em etapas, em razão da complexidade do empreendimento, e que analisou a documentação de cada fase para verificar a aderência ao plano de investimentos, aos estudos de viabilidade e às obrigações contratuais, além da compatibilidade do cronograma. A agência diz que ainda aguarda o plenário do TCU para eventuais medidas. O caso analisa a prorrogação antecipada do contrato da BTP, firmado em 2001 e estendido até 2047 em troca de investimentos para ampliar a capacidade do terminal. Ao autorizar a renovação, em 2023, o tribunal decidiu não interromper o processo, mas determinou que a Antaq aprofundasse a análise dos custos quando fossem apresentados os projetos executivos das obras. A BTP é um dos maiores terminais de contêineres do porto de Santos, controlada pelo braço portuário da dinamarquesa Maersk, e pela Terminal Investment Limited (TiL), ligada à suíça MSC. Em nota, a empresa afirmou que a análise faz parte do rito processual padrão de acompanhamento dos investimentos em áreas arrendadas de portos públicos e disse cumprir todos os requisitos estabelecidos. A empresa acrescentou que permanece à disposição dos órgãos reguladores para prestar esclarecimentos e acompanhar o andamento do processo. Segundo o parecer técnico do TCU, a Antaq adotou o entendimento de que uma nova análise dos preços seria desnecessária porque os custos já haviam sido avaliados na etapa dos estudos de viabilidade. Para os auditores, esse argumento contraria diretamente a decisão anterior do tribunal, uma vez que a ordem para revisar os valores foi dada justamente porque a análise anterior havia sido considerada insuficiente. Os técnicos também afirmam que a agência não realizou uma checagem independente dos preços de mercado. Em vez disso, limitou-se a comparar o orçamento apresentado pela BTP com propostas comerciais e documentos obtidos pela própria empresa. A auditoria diz ainda que não houve verificação específica dos custos das obras civis, embora essa fosse uma exigência expressa do acórdão e uma das rubricas que haviam levantado dúvidas na análise inicial. Segundo o TCU, a Fase 3 do projeto, que tem o custo de R$ 2,5 bilhões, concentra "quase a totalidade dos investimentos de maior envergadura" previstos para o terminal. Apesar disso, a auditoria afirma que não há evidências de que os custos tenham sido submetidos à análise independente exigida pelo tribunal antes de serem reconhecidos como investimentos vinculados ao contrato. Diante das conclusões, a unidade técnica propõe considerar descumprida a determinação dirigida à Antaq e fixar um novo prazo, improrrogável, de 120 dias para que a agência refaça a análise dos investimentos da chamada Fase 3, a mais relevante do empreendimento. A instrução também conclui que outra determinação do tribunal, relacionada ao compartilhamento de receitas do contrato, foi cumprida, enquanto a atualização do plano de desenvolvimento do Porto de Santos segue em implementação.