A AJD (Associação Juízas e Juízes para a Democracia) encaminhou a parlamentares nesta quarta (18) um ofício em que pede a rejeição de cinco propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. Três são discutidas na Câmara e duas no Senado. Uma das PECs em análise pelos senadores prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra e depois dos 14 em casos específicos, como tráfico de drogas e crimes hediondos. A associação afirma que a idade mínima de 18 anos para a responsabilização penal é uma garantia individual protegida por cláusula pétrea na Constituição e que, por isso, nem mesmo uma emenda poderia reduzi-la para casos específicos. A entidade também sustenta que a mudança contrariaria tratados internacionais que preveem um sistema de justiça especializado para adolescentes. O ofício cita dados de 2025 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) segundo os quais roubo e tráfico de drogas somaram 57% dos 13.367 atos infracionais registrados entre adolescentes em restrição ou privação de liberdade. Segundo a AJD, estabelecer a redução da maioridade penal nesses casos faria com que mais adolescentes fossem encaminhados ao sistema prisional adulto, o que poderia aumentar a reincidência e facilitar o recrutamento por facções criminosas. A entidade lembra ainda que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê medidas socioeducativas, entre elas a internação por até três anos. Para enfrentar a violência, a associação defende o fortalecimento do sistema socioeducativo e a ampliação do acesso à escola em tempo integral, à saúde e à formação profissional. com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
Associa��o de ju�zes pede ao Congresso que rejeite redu��o da maioridade penal
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