Associa��o de bets reage � proibi��o e diz que vai levar caso � Justi�a

São Paulo Uma das principais representantes das bets reguladas no Brasil, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) classificou a proibição das apostas online, anunciada pelo governo Lula (PT) nesta sexta-feira (25), como a aniquilação da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana. Segundo a entidade, mais de 30 milhões de apostadores serão jogados nas mãos de milhares de sites ilegais. O entendimento da associação é de que o governo Lula adotou "um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria" de apostas visando obter um "suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República". As bets estão reguladas no Brasil desde 2024 - Rafaela Araújo - 22.set.26/Folhapress A proibição das bets consta de uma MP (medida provisória) anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que proíbe o depósito de recursos nas plataformas de apostas imediatamente após a publicação do texto. Os sites ficam no ar até as 23h59 de 5 de outubro somente para que os apostadores resgatem seus depósitos. A ANJL fala em insegurança jurídica com a medida. Quando as regras de apostas foram estruturadas pelo governo, em 2024, cada empresa interessada em operar no setor foi obrigada a pagar uma outorga de R$ 30 milhões com permissão para explorar a atividade por cinco anos. A associação afirma que já está adotando providências para reverter a MP e vai levar o caso à Justiça. Presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge diz que a outorga é uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração e que o eventual pedido de ressarcimento que será debatido no Judiciário deve abranger não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais. "O país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados e ao cumprimento, pelas bets, de todas as contrapartidas fixadas pela legislação, entre elas o pagamento de outorgas que previam o direito à exploração dos serviços de apostas pelo período de cinco anos", afirma a ANJL. Em coletiva após a cerimônia de anúncio da MP, o ministro Durigan disse que o governo não vai devolver os valores pagos pelas bets com as outorgas. "Como o presidente [Lula] disse, a arrecadação nunca foi um tema central. Sempre foi exigido que qualquer atividade contribua com arrecadação. Só resolvemos a questão da imunidade durante o governo Bolsonaro", disse o ministro em entrevista a jornalistas após o anúncio da medida. Na declaração, a associação afirma que a instalação das companhias demandou a contratação de milhares de profissionais, instalação de escritórios e a promoção de inúmeros eventos que beneficiaram uma extensa cadeia de trabalhadores. Fora o gasto direto das empresas, a ANJL também afirma que só com arrecadação tributária no primeiro semestre deste ano foram pagos quase R$ 10 bilhões pela indústria regulada. Para a associação, são recursos que deixarão de ir para setores como a saúde, previdência social, esporte e segurança pública. INSTITUTO DEFENDE REGULAÇÃO O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), outra entidade que reúne operadoras de apostas, afirmou em comunicado que a proibição total das apostas de quota fixa representa uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado. "Encerrar esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no país", diz o IBJR em nota. C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões A entidade defende ampliar a discussão sobre a regulamentação e ampliar medidas de fiscalização, adotando uma política mais responsável contra o vício. "Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino. A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores." Considerando apenas as outorgas já pagas, o risco jurídico para o governo federal parte de R$ 2,55 bilhões, sem incluir investimentos e contratos firmados pelas empresas. O cálculo é feito com base em levantamento da LCA Consultores. Segundo o instituto, a proibição não elimina uma demanda existente e vai empurrar os apostadores para o mercado ilegal. Hoje, estima-se que de 38% a 44% das apostas online ainda ocorram em plataformas clandestinas. Em 2025, quando as casas começaram a operar legalmente, esse índice variava entre 41% e 51%. "A medida também elimina, para os consumidores que migrarem para a ilegalidade, o acesso a mecanismos de proteção previstos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável", diz o instituto. "Ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, o Estado também perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras." A LCA projeta ainda que a proibição pode colocar em risco de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2030, em cenários nos quais 80% a 100% da demanda atendida pelo mercado regulado migre para a ilegalidade.