Apostas e a palavra do Estado

O Estado brasileiro cobrou R$ 30 milhões de cada empresa autorizada a explorar apostas por cinco anos. Recebeu R$ 2,55 bilhões em 85 outorgas. Agora, a MP 1.394/2026 determina a extinção dessas autorizações em 30 dias e afasta a devolução dos valores e a indenização. A distância entre o compromisso assumido e a decisão de encerrá-lo é o centro do problema de segurança jurídica. Proteger menores e enfrentar a dependência em jogos são deveres públicos. Mas a qualidade de uma política depende também de sua implementação e de seus resultados. Por isso, desmontar em semanas um mercado que começou a operar sob regras federais em janeiro de 2025 exige demonstrar por que medidas menos drásticas seriam insuficientes. A autorização não é uma garantia de legislação imutável. Seu prazo e seu preço, contudo, orientaram investimentos, contratações e compromissos com fornecedores. A questão, portanto, é exigir que uma ruptura dessa magnitude seja acompanhada de uma transição compatível com os compromissos criados pelo próprio Estado. A MP previu dez dias para retirar sites, aplicativos, publicidade e sinais de patrocínio. Embora exista uma transição formal, sua brevidade comprimiu decisões que já atingiram trabalhadores e contratos de toda uma cadeia. Os efeitos da ruptura já aparecem nas projeções de companhias internacionais de capital aberto. A Flutter, listada em Nova York, informou à SEC que a paralisação no Brasil até o fim de 2026 reduziria sua receita em cerca de US$ 70 milhões (R$ 351,6 milhões) e seu Ebitda ajustado em US$ 20 milhões (R$ 100,2 milhões). A Entain, listada em Londres e dona da Sportingbet, manteve sua faixa de projeção de resultado, mas passou a esperar desempenho próximo do piso. Para o Brasil, a repercussão pode chegar por menos compras de serviços, contratações e investimentos. Matrizes que distribuem recursos entre países passam a avaliar o risco de uma autorização onerosa perder utilidade muito antes do prazo. O governo calcula, ainda, uma frustração de R$ 6,8 bilhões até 2027 apenas com o tributo específico do setor e a taxa de fiscalização. Há também a migração de consumidores para a clandestinidade. Segundo monitoramento da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), foram identificados 1.689 novos endereços ilegais em 26 de setembro, dia seguinte à edição da MP. O dado revela uma oferta clandestina pronta para disputar a demanda remanescente. Se parte dos consumidores continuar apostando fora do ambiente fiscalizado, o país poderá perder receitas e instrumentos de proteção sem eliminar os danos que motivaram a proibição. Uma resposta consistente deve enfrentar a publicidade abusiva, restringir movimentações bancárias a operadores ilegais e ampliar a prevenção e o tratamento da dependência. Deve também apresentar evidências sobre a eficácia dessas ações e sobre as consequências de encerrar o mercado autorizado. Cabe ao Congresso examinar se a ruptura é necessária e proporcional, se o tratamento das outorgas respeita os compromissos assumidos e se os prazos permitem uma transição efetiva. Quando o poder público exige que empresas cumpram regras, precisa explicar com igual rigor como tratará os compromissos que ele próprio criou.