Apoio a ex-detentos � pol�tica de seguran�a

Na maioria dos estados, não há políticas de assistência para quem sai da cadeia após o fim da pena. Esta é a conclusão do Funil de Investimentos da Segurança, levantamento do Justa, instituto especializado em política e Justiça. Apesar de a reintegração de ex-detentos ser um dos pilares do plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essa obrigação não tem se traduzido em orçamento para egressos —mesmo com R$ 22,3 bilhões em gastos estaduais no sistema prisional no ano passado. São Paulo desembolsou R$ 13 milhões dos 19 milhões destinados no país a iniciativas do gênero em 2025, cerca de 70% do total. Só mais seis estados têm despesas nesse setor: Ceará, Mato Grosso, Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Programas para egressos são essenciais para que se confira algum sentido a um sistema que, no geral, prende muito e mal. Sem eles, detentos têm poucos incentivos para o bom comportamento e para não reincidirem. Apoios profissional, documental, psicológico e jurídico são algumas ações necessárias para a reintegração à vida fora do cárcere. As falhas na política para egressos já começam durante o cumprimento de pena. Cerca de 74% da população prisional não exerce nenhum tipo de atividade laboral, segundo dados de 2025 da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça. Sem ocupação laboral ou capacitação profissional, enfrenta-se preconceito em meio à falta de alternativas. Quanto ao encarceramento, o Brasil ocupa a terceira posição no ranking global da população carcerária, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O sistema penitenciário aqui é desumano e funciona acima da capacidade: mais de um quarto dos presídios, segundo o CNJ, possui lotação acima de 137,5%. E o número só cresce. Hoje, de acordo com o Senappen, há 727,8 mil detentos no país, o maior contingente desde o segundo semestre de 2019. Há pouca efetividade em um modelo de segurança que prende muito em casos de delitos pequenos e que pouco investiga ilícitos mais graves, como homicídios. O comando e as redes financeiras das facções que dominam presídios, ademais, também controlam comunidades e se espraiam pela economia formal. Sem políticas públicas direcionadas aos dois lados da equação —de entrada e de saída do sistema prisional—, o prejuízo recairá sobre a população, enquanto o crime se fortalece. editoriais@grupofolha.com.br