Aos inimigos a lei; aos amigos tudo

Corruptissima republica plurimae leges —quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis. A máxima atribuída a Tácito ajuda a entender por que o país discute há tanto tempo a necessidade de um código de conduta para os ministros das Cortes Superiores. É sintomático: quando a degradação institucional avança, a reação instintiva é legislativa. Multiplicam-se as leis que pretendem combatê-la, sem que isso necessariamente produza o efeito esperado. Por mais severas que possam ser as penas, o combate efetivo não depende apenas de sua dureza, mas da certeza da punição. A porta giratória do sistema prisional é um exemplo eloquente dessa incerteza. Com uma infinidade de leis, decretos, portarias, medidas provisórias, resoluções, instruções normativas e outras engenharias jurídicas, o Brasil continua sendo um país travado, burocrático, inseguro e corrupto. O problema não é a falta de artigos e incisos, é falta de vergonha. Quem escolhe ser juiz, pressupõe-se, o fez por amor à justiça. E todos sabem —mesmo quem nunca vestiu uma toga— que a justiça só acontece dentro de preceitos básicos, anteriores a qualquer código, a qualquer lei. Ter de explicitar que um juiz não pode favorecer amigos, servir a interesses privados, misturar relações pessoais com a função pública e colocar sua imparcialidade sob suspeita, é como dizer a uma criança que é feio colocar o dedo no nariz, mesmo quando ninguém está vendo. Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, concebidos como referência internacional para a magistratura, estabelecem valores basilares: independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência. Isso, por si só, já seria suficiente para dispensar códigos adicionais. Mas o Brasil, infelizmente, já se mostrou não ser exatamente um país de princípios. Se um ministro encarregado de julgar desvio alheios não tem freio moral, não é a lei que conseguirá dar um freio jurídico. O poder, nesse caso, potencializa essa ética torta e ainda oferece instrumentos para contornar os limites criados justamente para contê-lo. Nenhuma norma produz integridade. São os valores éticos sedimentados, capazes de resistir a tentações milionárias, favores, prestígio e honrarias, que faz as pessoas se comportarem de forma decente. Não dá para substituir moral por lei, nem para terceirizar a ética para a norma escrita. É por isso que a ética importa mais onde a lei não consegue chegar. Não deixamos de furtar só porque existe um policial na esquina, não deixamos de cometer crimes porque existe um código prevendo sanções. A mensagem é dura e direta: o povo brasileiro é obrigado a engolir a imoralidade pública alimentada pela crise moral e pelo escárnio com que o problema é tratado. Esperamos respostas, no mínimo um constrangimento; o que vem é uma gargalhada. Há pouco mais de um ano, o Ministro Alexandre de Moraes, ao discursar em um painel sobre a regulação das plataformas digitais, disse que "o Brasil não é uma terra sem lei". A frase soou bonita, até nos deu esperança de algum controle sobre a anarquia das redes. Mas por aqui, a lei só recai sobre quem não tem abrigo no poder: não importa o crime, e sim quem o cometeu. Quando a burocracia da lei é maior do que a verdade, cabe perguntar: para que —e para quem— serve a lei? A velha máxima continua prevalecendo: Aos inimigos, a lei; aos amigos, tudo. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.