O ministro Dario Durigan, da Fazenda, disse nesta terça-feira (17) que decisões judiciais ampliando o direito a isenções fiscais têm impacto sobre a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a primeira dos dois tributos da reforma a entrar em vigor. "Logo após a promulgação da emenda constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal já julgou ampliação das isenções do CBS e do IBS, e isso impacta a alíquota que está sendo discutida aqui", afirmou. O STF decidiu por unanimidade ampliar a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e estender o benefício fiscal a pessoas com níveis de suporte mais baixos do Transtorno do Espectro Autista. "Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vem", afirmou. Durigan participa de uma audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado que discute a alíquota da CBS, tributo federal que substitui, a partir de 2027, PIS, Cofins e o IOF sobre seguros. O TCU definiu a alíquota do tributo em 11,3%, nível que ainda precisa ser confirmado ou alterado, e depois aprovado pelo Senado até 15 de dezembro. O patamar definido pela corte de contas foi considerado muito alto, uma vez que projeções de empresas apontavam para uma alíquota de 9,5%. O relator da CBS na CAE, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que esperava 8% ou 9%. Ele chegou a afirmar não estar convencido de que os cálculos do TCU estejam corretos. O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, defendeu durante a audiência a alíquota definida pela corte de contas e disse que o índice foi baseado na premissa de preservação do nível de arrecadação previsto na legislação da reforma tributária. "O texto final da legislação trouxe isenções, reduções de alíquotas, regimes específicos e outros tratamentos diferenciados que influenciam diretamente o resultado do cálculo", disse o ministro. "Quando o Congresso aprova um tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total." Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. As estimativas que apontavam um patamar menor, segundo ele, decorrem de cálculos feitos antes de a reforma ser finalizada e que consideram outras regras. Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que a alíquota efetiva média da CBS será de 8,5%. O ministro Dario Durigan disse que, se a alíquota atual é considerada alta, ela pode ser revisada no próximo ano. "Tem uma lista aqui que o [Robinson] Barreirinhas [secretário da Receita Federal] está me passando de diminuição de base de cálculo, de isenção, de regime diferenciado", afirmou Durigan. "Nós defendemos para alguns casos redução de regimes diferenciados. E é assim que tem que ser feito na democracia, com debate, ouvindo os setores afetados." Durigan disse ao Senado considerar que um importante ganho da reforma tributária é tornar mais evidente o impacto de benefícios fiscais setoriais, o que ele considera ser uma "boa prática fiscal". O ministro da Fazenda também voltou a defender que o governo Lula 4 discuta uma "reforma da tributação corporativa", que passe pela desoneração da folha de pagamento. Segundo ele, a própria adaptação das empresas à reforma tributária, o fim da escala de trabalho 6x1 e a digitalização do trabalho, poderão exigir um "desenho de estímulo". A reforma da tributação corporativa deve acontecer, segundo ele, sem que haja prejuízo para a Previdência Social. "Nesse processo, com total compromisso de neutralidade fiscal, [poderia] atribuir essa tributação que hoje incide sobre a folha a outros momentos, seja faturamento, seja resultado, agregando outros debates, um debate de mais escadinhas, mais proporcionalidade, mais progressividade." A transição da reforma tributária está sob pressão de entidades do setor produtivo, que cobram o adiamento da implementação sob o argumento de que ainda existem dificuldades técnicas e regulatórias para a entrada em vigor. O Ministério da Fazenda tem rejeitado a possibilidade de postergar o início da reforma tributária sobre o consumo, mas admite flexibilizar prazos para o cumprimento de obrigações acessórias e a aplicação de multas durante a adaptação das empresas às novas regras. Durante a audiência na CAE nesta terça, Durigan, Barreirinhas e Vital do Rêgo Filho defenderam a manutenção do calendário de implantação da reforma. O secretário da Receita Federal disse que adiar o início da reforma equivale a tirar R$ 10 bilhões da população mais pobre. Esse valor é a estimativa de cashback tributário destinado às famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Ele será calculado com base nas compras realizadas por todos os integrantes da família, mas o depósito será feito ao responsável pela unidade familiar cadastrada.
Al�quota da CBS teve impacto de isen��es propostas pelo STF, diz Durigan
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