Ag�ncias e �rg�os reguladores precisam ser fortalecidos

Merece apoio a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fortalecer o Banco Central —nele incluído o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)— e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no projeto de Orçamento para o próximo ano. Conforme a Folha noticiou, esses órgãos reguladores do mercado financeiro foram contemplados com R$ 6,5 bilhões na proposta enviada ao Congresso Nacional, o que representa um aumento de 10,7% —mais de 5% acima da inflação— sobre os pouco menos de R$ 5,9 bilhões disponíveis em 2026. Nessa base de comparação, o BC terá sua dotação elevada em 8%, para R$ 5,3 bilhões. Entre as divisões e atividades da autoridade monetária, o Coaf, unidade de inteligência, recebeu grande reforço, de menos de R$ 21 milhões para R$ 150 milhões, alta em torno de 630%, e a supervisão do sistema financeiro teve ganho de 31%, com R$ 359 milhões. Já a CVM, autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais, teve seus recursos aumentados em 23%, para R$ 1,2 bilhão em 2027. Na rubrica de supervisão, há salto de 515%, para R$ 122 milhões. É intuitivo associar o incremento de verbas ao escândalo do Banco Master, no qual os órgãos de controle foram incapazes de impedir, por motivos ainda sob investigação, uma fraude que gerou o rombo recorde de R$ 60 bilhões no sistema bancário. Esse já seria um bom motivo, mas não deveria ser o único. Instituições do gênero, que incluem ainda as agências reguladoras da infraestrutura e de outros setores, precisam de recursos estáveis para exercer suas tarefas com autonomia ante pressões políticas e empresariais. Elas têm enfrentado, no entanto, não apenas a má vontade de governantes e legisladores, que preferem seu aparelhamento, como o estrangulamento orçamentário decorrente da expansão desordenada das despesas públicas de caráter obrigatório. A CVM é um exemplo dramático de esvaziamento. Iniciou este ano com apenas duas de suas cinco diretorias ocupadas —as indicações têm sido objeto de disputa política com o Senado, responsável por aprová-las— e ficou cinco meses sem julgamentos. As agências reguladoras relatam um bloqueio de R$ 287 milhões em suas verbas em 2026. Segundo a CNN Brasil, as agências ligadas ao setor de transportes obtiveram um acréscimo de 37% no projeto de Orçamento de 2027, o que é alvissareiro. Não por acaso, tramitam no Congresso projetos para dar maior previsibilidade ao trabalho dessas instituições. O Senado aprovou texto proibindo o contingenciamento de recursos de 12 reguladoras, que idealmente deveria ser debatido à luz de reformas fiscais mais amplas. Passo importante será aprovar a autonomia financeira do BC, que é capaz de gerar suas receitas e precisa se manter a salvo de pressões na definição dos juros e na regulação do mercado. editoriais@grupofolha.com.br