A selfie como trampolim para fraudes no INSS

A evolução tecnológica transformou a maneira como as pessoas manifestam sua vontade e celebram contratos. Se, no passado, a assinatura física era o principal instrumento de formalização de negócios jurídicos, posteriormente vieram a assinatura digital, os certificados eletrônicos e, mais recentemente, a biometria facial. O rosto passou a funcionar como uma espécie de assinatura: basta uma selfie para que instituições financeiras afirmem ter identificado o consumidor e validado uma contratação. Mas será que uma fotografia é realmente capaz de comprovar a manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade? Colunas Receba no seu email uma seleção de colunas da Folha No universo dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), essa pergunta é especialmente preocupante. A selfie, apresentada como ferramenta de segurança, pode estar se transformando em um perigoso trampolim para fraudes, empréstimos consignados não autorizados e descontos indevidos em benefícios previdenciários. O problema começa quando se atribui à fotografia um valor probatório absoluto. Em diversas demandas judiciais, a apresentação de uma selfie tem recebido considerável credibilidade, sendo utilizada como elemento determinante para reconhecer a regularidade de contratos. Entretanto, a biometria facial, isoladamente, não comprova que o consumidor conhecia o objeto da contratação, compreendia suas consequências ou desejava efetivamente assumir aquela obrigação. Identificar um rosto não significa comprovar consentimento. É necessário, portanto, superar a ideia de que uma selfie representa prova plena e incontestável. O Judiciário precisa analisar o contexto da contratação, a origem da imagem, a integridade dos registros eletrônicos, a trilha de auditoria, a geolocalização, os registros de acesso, a gravação de voz e, principalmente, a informação prestada ao aposentado. Quando houver indícios de fraude, a prova técnica, inclusive pericial, pode revelar inconsistências capazes de desconstituir o negócio jurídico. Essa preocupação aumenta diante da exposição e da circulação indevida de dados pessoais de beneficiários. Informações confiadas ao INSS e à Dataprev, assim como dados compartilhados com instituições e operadores do mercado financeiro, exigem proteção rigorosa. Vazamentos, acessos indevidos e comercialização irregular de informações podem fornecer aos fraudadores um verdadeiro roteiro para abordar aposentados, conhecer seus benefícios e construir operações fraudulentas aparentemente legítimas. A engenharia social também sofisticou os golpes. Fotografias disponíveis em redes sociais podem ser utilizadas sem autorização, manipuladas por inteligência artificial ou combinadas a documentos e dados pessoais para simular procedimentos de identificação. Em outras situações, a vítima é convencida a fazer uma selfie sob falsos pretextos, acreditando participar de uma atualização cadastral, receber um benefício ou confirmar seus dados. A imagem, posteriormente, pode ser utilizada para tentar validar uma contratação que jamais foi compreendida ou autorizada. Há situações particularmente graves que merecem atenção e podem justificar a anulação dos contratos. Um exemplo é quando a selfie é de uma pessoa analfabeta ou incapaz. Nesses casos, a imagem não substitui as formalidades legais de representação, assistência e manifestação válida de vontade, quando exigidas. Outra hipótese é quando o aposentado tem a selfie capturada numa circunstância em que foi induzido a erro e acredita, por exemplo, estar contratando um produto ou serviço, mas na verdade acaba vinculado a um empréstimo, a um cartão consignado ou a outra operação que não desejava. A reciclagem de selfie também pode ser usada em fraudes, pois uma fotografia obtida legitimamente em determinada operação é reutilizada para formalizar novos contratos, sem autorização específica do titular. Uma visita domiciliar não solicitada é uma oportunidade de conseguir uma selfie de aposentados vulneráveis, embora a prática seja coibida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Representantes de instituição financeira comparecem à residência do aposentado e alegam necessidade de atualização cadastral ou oferecem supostos benefícios. Assim, obtêm uma fotografia que depois é utilizada para viabilizar negócios não consentidos. Em todas essas hipóteses, a discussão não deve se limitar à autenticidade da fotografia, mas alcançar a validade do consentimento e o cumprimento do dever de informação. A legislação brasileira oferece instrumentos para questionar práticas abusivas, exigir a apresentação dos registros da contratação e buscar a declaração de inexistência ou nulidade do negócio, conforme o caso. A tecnologia deve servir à proteção do aposentado, não ao aumento de sua vulnerabilidade. Uma selfie pode identificar uma pessoa, mas não pode ser transformada em autorização universal para comprometer a aposentadoria ou anuir em endividamento não autorizado. Afinal, o rosto pertence ao cidadão, e sua imagem não pode valer mais do que sua própria vontade. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.