A lei imputa o dever de agir contra genoc�dios a todos os pa�ses, n�o apenas G�mbia e �frica do Sul

A lei imputa o dever de agir contra genoc�dios a todos os pa�ses, n�o apenas G�mbia e �frica do Sul

O menor país da África continental conseguiu que, pela primeira vez na história da Corte Internacional de Justiça, um Estado fosse responsabilizado por cometer genocídio. Nesta quinta-feira (19), o principal órgão judicial da ONU reconheceu o genocídio do povo rohingya por Mianmar, em uma ação movida por Gâmbia em 2019. Os rohingyas, população majoritariamente muçulmana, vivem há gerações em Mianmar, onde lhes é negada a cidadania. Assassinatos coletivos, estupros e incêndios de aldeias inteiras foram parte das operações militares que, em 2017, obrigaram mais de 700 mil pessoas a buscar refúgio em Bangladesh. Em 2018, o então ministro da Justiça de Gâmbia, Abubacarr Tambadou, visitou os campos de refugiados. Ex-procurador do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, reconheceu nos relatos dos sobreviventes mecanismos de extermínio que investigara sobre o genocídio contra os tutsi, de 1994. Com apoio da Organização para a Cooperação Islâmica, que reúne 57 países, Gâmbia acionou a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Adotada pela ONU em 1948, após o Holocausto, a convenção obriga os Estados signatários a prevenir e a punir o genocídio. Mianmar questionou a legitimidade de Gâmbia. E em 2022, a corte determinou que qualquer Estado parte da convenção pode exigir de outro o cumprimento dessas obrigações, mesmo sem ter sido diretamente lesado. O precedente fundamentou a ação apresentada pela África do Sul contra Israel, em dezembro de 2023, sob a acusação de genocídio da população palestina na Faixa de Gaza, em processo de julgamento. Em artigo publicado nesta sexta-feira (20) na Al Jazeera, os parlamentares gambianos Fatoumatta Njai e Abdoulie Ceesay relacionam a iniciativa à própria experiência de repressão política e de luta por direitos em Gâmbia, que viveu mais de duas décadas de uma ditadura encerrada em 2017. Lá Fora Receba no seu email uma seleção semanal com o que de mais importante aconteceu no mundo "Como gambianos, escolhemos a empatia em vez da indiferença, os princípios em vez da conveniência e a ação em vez do silêncio", publicaram. "A nossa responsabilidade coletiva agora é exigir o cumprimento dessa lei e prevenir quaisquer futuros atos de genocídio." A recente experiência democrática gambiana, a resistência sul-africana ao apartheid e o conhecimento produzido no julgamento do genocídio em Ruanda informam agora a defesa dos direitos de populações asiáticas por Estados africanos. Nenhum dos 54 países africanos que integram a ONU (55, segundo a União Africana, que reconhece o Saara Ocidental) tem assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Estados Unidos, China, Rússia, França e Reino Unido têm poder de veto no órgão responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais. Em 2022, China e Rússia se abstiveram na votação de uma resolução sobre Mianmar. França e Reino Unido estão entre os 11 países que intervieram no processo movido por Gâmbia. Os Estados Unidos vetaram sucessivas resoluções que exigiam um cessar-fogo em Gaza. Nenhuma das cinco chamadas potências tomou a iniciativa de acionar a corte. Mais de 1 milhão de refugiados rohingyas vivem hoje em Bangladesh. A restituição da cidadania, o retorno seguro e a reparação pelas violências sofridas dependem da pressão internacional pelo cumprimento da sentença. O dever de agir não é apenas da Gâmbia. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.

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